Câmara dos Deputados avalia para impedir ações do TSE contra veículos de imprensa

As ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) provocaram polêmicas durante as eleições. Por conta disso, os deputados Gilson Marques e Marcel van Hattem, ambos do partido Novo, desenvolveram o Projeto de Lei 2.657/22 que cria a figura do crime de censura eleitoral que consiste em restringir opiniões, palavras, matérias ou demais manifestações jornalísticas no período das eleições, o qual será inserido na lista de crimes prevista na Lei de Abuso de Autoridade.

Inclusive, a pena é de detenção de um a quatro anos, além de uma multa.

Além disso, o PL sugere que a pena também deverá ser aplicada para o magistrado que aplicar a censura prévia à veiculação de quaisquer opiniões, palavras, produções ou manifestações em contexto eleitoral.

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De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto altera a Lei Eleitoral para impedir qualquer tipo de fiscalização e controle de opiniões e publicações sobre candidatos feitas por meio de ofício. Logo, sem aval do Ministério Público.

Segundo a dupla, o objetivo do projeto de lei é limitar o poder de atuação do TSE no enfrentamento no noticiário político durante o período eleitoral. 

“Atualmente, segundo a Resolução 23.714/22, o tribunal pode agir de ofício para a retirada de publicações do ar, nos casos em que as considere inverídicas”, cita a Agência Câmara de Notícias. 

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Apesar do texto ser apresentado na Câmara, ele ainda está longe de ser avaliado pelo Plenário do parlamento. A proposta será analisada pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

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