Caso a PEC da Transição seja aprovada pela Câmara dos Deputados, ele só terá validade após a sanção do atual presidente Jair Bolsonaro
Victor Meira Publicado em 13/12/2022, às 11h32
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (13) para votar a PEC da Transição (Proposta de Emenda à Constituição). O texto libera gastos fora do teto durante um período de dois anos para financiar o pagamento atual do Bolsa Família, reajuste com aumento real do salário mínimo, dentre outros benefícios sociais.
Para movimentar com mais agilidade a votação da PEC da Transição, o texto foi enviado junto com a PEC 24 de 2019, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
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Apesar disso, antes de ir a Plenário, a PEC da Transição, que prevê a manutenção do Auxílio Brasil, o futuro Bolsa Família, em R$ 600, já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ).
No dia 8 de dezembro, a PEC da Transição foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal. O texto autoriza que o governo Lula gaste R$ 142 bilhões fora do teto durante um período de dois anos. Caso o Plenário da Câmara dos Deputados aprove a PEC da Transição, o texto segue para a sanção presidencial de Bolsonaro.
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O objetivo da medida é custear o Auxílio Brasil de R$ 600, adicional de R$ 150 para as famílias com filhos menores de seis anos e um reajuste do salário mínimo com valor de R$ 1.302. Inclusive, o atual presidente Jair Bolsonaro (PL) antecipou o movimento do governo de transição e editou uma Medida Provisória (MP) com o valor citado acima.
*com informações da Agência Câmara de Notícias
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