O texto sobre o aumento do faturamento do MEI ainda está parado na Câmara dos Deputados e ainda deve voltar para o Senado
Victor Meira Publicado em 21/11/2022, às 18h09
Corre na Câmara dos Deputados um projeto de lei para aumentar o faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. A legislação tem a função de atualizar o valor, que já está defasado, desde o ano passado. Com isso, o faturamento mensal salta de R$ 6,75 mil para R$ 12 mil.
Durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados decidiram ampliar o valor do faturamento de R$ 131 mil para R$ 144 mil. Mas o texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara. Inclusive, ele foi apresentado para o Plenário no dia 07 de novembro, mas ainda não tem uma data para quando ele será votado.
Com a mudança na Câmara, o texto deverá retornar para análise dos senadores. Contudo, a expectativa era enviar ainda em 2022 para a legislação já estar disponível em 2023.
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O PL já foi aprovado pelo Senado e depende da avaliação dos Deputados para seguir para sanção presidencial. Inclusive, ele foi apresentado para o Plenário no dia 07 de novembro, mas ainda não tem uma data para quando ele será votado. A expectativa era enviar ainda em 2022 para a legislação já estar disponível em 2023.
Além do aumento do faturamento, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 permite a contratação de dois empregados. Na legislação atual, o MEI só pode contratar um funcionário.
“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, afirmou o senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto, na época.
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A categoria de empresa MEI foi criada em 2008 com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Com o MEI, o empresário tem direito a uma carga tributária reduzida e simplificada por meio do Simples Nacional.
Além disso, o contribuinte ainda tem direito a diversos benefícios, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão, pensão por morte.
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