É lei! Tratamento de vítimas no SUS devem ser reembolsados pelo agressor

A lei que prevê a responsabilidade do agressor com custos de tratamento de serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. 

A Lei 13.871, de 2019, que altera pontos da Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em setembro de 2019. Um Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria dos então deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), deu origem à nova lei. 

De acordo com a nova lei, "aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde". 

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Nova norma amplia Lei Maria da Penha 

Ao ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário em março de 2019, o então senador Roberto Rocha (PSDB-MA) destacou a proposta como fundamental para o combate a violência contra a mulher que também exige atenção à saúde da vítima, apoio psicológico e medidas protetivas.

Com a sanção presidencial, a lei acrescenta três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha. A seguir, veja os pontos: 

• 1 - O agressor tem a obrigação de com todos os dados causados à vítima, além de ressarcir o SUS, pelo custo do atendimento prestado;
• 2 - O agressor também deverá ressarcir os cursos com o uso de dispositivos de segurança que foram usados nos casos em que houve perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar; 
• 3 - O ressarcimento será de responsabilidade do agressor, não importando o ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena aplicada.

Ainda de acordo com a lei, os recursos recolhidos terão como destino o Fundo de Saúde, que é responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

*Com informações da Agência Senado

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