Exigência de ensino superior para técnicos do Judiciário é aprovada no Senado

Os cidadãos brasileiros que pretendem ingressar no funcionalismo público precisam ficar atentos a uma nova exigência. O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei 3.662/2021, que prevê a exigência de ensino superior completo como requisito para técnicos do Judiciário. 

Com a aprovação, a proposta faz com que o quadro permanente de profissionais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), tenha quatro cargos de auxiliar judiciário e 192 de técnico judiciário em cargos vagos de provimento efetivo da carreira de analista judiciário.

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Saiba detalhes sobre a proposta 

De acordo com o TJDFT, ouvido pelo portal Metrópoles, a principal justificativa para essa transformação dos cargos irá ocorrer sem que possam ser aumentadas as despesas e surge a partir da alta demanda de servidores que possam atuar em gabinetes e nas nas unidades da área finalística do tribunal.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do texto em plenário, afirmou em seu parecer que a medida tem por intuito oferecer uma maior qualificação profissional do quadro de servidores do Judiciário. 

O parlamentar ainda destaca que “é de se louvar, ademais, a preocupação demonstrada pelo TJDFT em não onerar as contas públicas, promovendo a criação dos novos cargos que não implicam aumento das despesas com pessoal, como informado na justificativa da proposição”.

Afinal, o que falta para a medida entrar em vigor 

Após a aprovação nas duas Casas, na Câmara Federal e no Senado Federal, a medida que prevê alteração nas regras de contratação para técnicos do Judiciário, passa a entrar em vigor após a sanção presidencial de Jair Bolsonaro (PL). Como já passou pelo Congresso Nacional, a proposta vai direto para a sanção do presidente. 

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