Existe Bolsa Família permanente? Veja possíveis NOVAS regras e o que fazer para manter o benefício em 2023

A PEC da Transição, que garante o pagamento do Bolsa Família em 2023 de R$ 600 e o auxílio de R$ 150 para filhos de beneficiários do programa menores de 6 anos, foi promulgada na última quarta-feira (21), pelo Congresso Nacional. Com isso, o montante de R$ 145 bilhões foi deixado fora do teto de gastos por um ano para o pagamento de benefícios sociais. 

Os parlamentares das duas casas, Câmara e Senado, aprovaram a medida em tempo recorde, em apenas 23 dias, o que garantiu o valor de R$ 600 no mês que vem para as famílias atendidas pelo programa de transferência de renda. Sobre o assunto, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a afirmar que a PEC garante aos brasileiros “patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

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Possíveis novas regras? Entenda 

Se o governo eleito do PT manter as mesmas regras do benefício que sofreu alteração por decisão do atual presidente Jair Bolsonaro (PL), o programa será mais rígido com os beneficiários em 2023. Para garantir o repasse do Bolsa Família, as famílias e o poder público precisam assumir compromissos nas áreas de Saúde e de Educação. 

Neste caso, o governo tem a responsabilidade de garantir o acesso e a qualidade desses serviços. De acordo com as regras do programa, cabe "ao poder público monitorar resultados, identificar motivos que impeçam o acesso das famílias aos serviços sociais básicos e agir para garantir o acesso". 

Sendo assim, as crianças menores de 7 anos devem ter o calendário vacinal em dia, além do acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento. Veja outras regras: 

• Gestantes devem fazer consultas de pré-natal, pelo calendário do Ministério da Saúde;
• Todas as crianças e os adolescentes de 6 a 15 anos das famílias beneficiárias devem estar matriculados na escola e ter frequência mínima de 85% das aulas; 
• Jovens de 16 a 17 anos devem estar matriculados na escola e ter frequência mínima de 75% das aulas.

Vale ressaltar ainda, que quem descumprir essas regras condicionadas para o recebimento do Bolsa Família será desligada gradualmente do programa. Neste caso, primeiro a família irá receber uma notificação. Logo após, se o problema persistir, o benefício será bloqueado e só depois suspenso. 

Bolsa Família permanente? 

Os beneficiários do Bolsa Família que aumentavam sua renda à época de vigência do programa contavam com a regra da permanência. Por meio dela, as famílias poderiam continuar recebendo o benefício por até dois anos, mesmo que a renda per capita aumente, desde que fiquem dentro de meio salário mínimo.

Essa proteção se aplicava no caso da família atualizar voluntariamente as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal sem receber nenhuma notícia de que precisaria ir ao local responsável pelo Bolsa Família para atualizar os dados cadastrais.

Caso o programa que foi substituído pelo Auxílio Brasil mantenha as mesmas regras, o Bolsa Família permanente irá garantir o pagamento pelo tempo mencionado, desde que cumpra as regras estabelecidas. 

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