Caso as dívidas do MEI com a Receita Federal não sejam regularizadas, a pessoa pode perder o CNPJ e todos os benefícios atreladas a categoria
Redação Publicado em 30/08/2021, às 10h14
Os microempreendedores individuais (MEI) devem regularizar as suas dívidas com a Receita Federal até amanhã, 31 de agosto. Caso o MEI não regularize a sua situação, a Receita enviará para a Dívida Ativa da União. O órgão que regula os tributos no Brasil divulgou que todas as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo ficarão neste cadastro para que os débitos não prescrevam.
A Receita relata que irá incluir no cadastro apenas as dívidas mais antigas. Os MEI com dívidas recentes não serão afetados devido a crise econômica provocada pela pandemia de covid-19. Além disso, também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento em 2021, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
A inscrição do MEI na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões. De acordo com a Receita, há 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo, quase um terço dos 12,4 milhões de MEI no Brasil.
O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize.
Para saber se estão em dívida, os empreendedores podem consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Os MEI estão sujeitos a um regime simplificado de tributação, recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.
Os MEI que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização, de forma gratuita. O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal que estabelece uma parceria com instituições de ensino superior, unindo conhecimentos técnicos à prática contábil.
Os núcleos oferecem serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. Segundo a Receita Federal, existem mais de 300 núcleos formalizados no Brasil e mais de 200 em 11 países da América Latina, inspirados no modelo brasileiro.
Durante a pandemia, há núcleos que estão operando de forma remota. Em julho, a Receita Federal divulgou uma lista com os NAF em atendimento remoto e os respectivos contatos.
*trechos com informações da Agência Brasil