PEC da Transição que mantém Auxílio Brasil em R$ 600 é protocolada no Senado

Após a apresentação ser adiada por falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso Nacional, principalmente sobre o tempo de validade da proposta, a PEC da Transição foi protocolada hoje (28) no Senado Federal pelo relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O principal objetivo da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é retirar R$ 175 bilhões do teto de gastos para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, em R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. A melhoria do programa de tranerência de renda foi promessa de campanha do Lula (PT).

A equipe de transição do futuro presidente queria que a exclusão do benefício social do teto de gastos fosse permanente, permitindo investir mais no programa. Porém, o texto apresentado nesta quinta fixa o prazo de quatro anos para validade da medida, pois políticos e agentes econômicos foram contrários a não definir tempo limite.

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Outras mudanças na PEC da Transição

Além de excluir o programa Bolsa Família da regra de teto de gastos pelos próximos 4 anos, a PEC da Transição propõe:

• usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões;
• excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas; e
• retirar do teto também doações feitas por fundos internacionais para ações na área socioambiental.

Segundo o senador Marcelo Castro, o Orçamento deixado por Bolsonaro para ser usado em 2023 não traz dinheiro para programas básicos e por isso precisa de recomposição. "Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.

Já o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo na área econômica, reforçou que não tem dinheiro no Orçamento para o valor atual do Auxílio Brasil. Bolsonaro propôs reduzir a ajuda financeira para R$ 405 no ano que vem, conforme consta na proposta que enviou ao Congresso em agosto.

"O fato é que não há, no Orçamento para 2023, previsão para manutenção do Auxílio Brasil, ou novo Bolsa Família, no valor atual. Então, é urgente garantir a manutenção desse valor, tem milhões de pessoas que dependem desse benefício para o seu dia a dia", ressaltou Barbosa.

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Quando a PEC do Bolsa Família será aprovada?

Para iniciar a tramitação, o texto ainda precisará ser subscrito por, pelo menos, 26 senadores, o que deve ocorrer ainda esta semana. Mais cedo, Castro disse que o ideal é que a PEC esteja aprovada até o dia 10 de dezembro, já que no dia 16 do mesmo mês ele deve apresentar seu relatório final do Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado antes do fim do ano.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares.

*com informações da Agência Brasil

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