Postos de combustíveis de todo o Brasil serão fiscalizados pelo Procon

Os postos de combustíveis de todo o Brasil serão fiscalizados pelo Procon a partir desta segunda-feira (11). A ação pretende verificar se os abastecimentos estão cumprindo o decreto que impôs os postos a informar de maneira “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços do combustível cobrados em 22 de junho de 2022 (antes da entrada em vigor da lei de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As fiscalizações têm o objetivo de verificar se redução do ICMS será repassada aos consumidores, permitindo que todos comparem os preços vigentes com os praticados antes da lei que não permitia que as unidades federativas fossem tributadas em percentual superior a 17% ou 18%, dependendo da localização.

Além disso, está previsto para esta terça-feira (12), que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Senacon também verifiquem os revendedores de combustíveis. O objetivo é saber se o valor de revenda cobrado no posto de gasolina segue um corte de impostos para que o preço final seja repassado ao consumidor.

+++Anitta declara voto em Lula no primeiro turno das Eleições 2022; fãs temem pela vida da cantora

Consumidores também poderão denunciar irregularidades nos postos de combustíveis

Diante da situação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública também abriu um canal para denúncia de postos de gasolina que não cumprem a lei por meio da Internet. Os formulários de reclamação estão disponíveis online. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.

O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

Além disso, também prevê mudanças no valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Segundo o ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.

+++ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos