A lei contribuirá para uma relação mais justa entre instituições financeiras e clientes. A medida pode representar um avanço na proteção dos direitos do consumidor
Pedro Miranda Publicado em 29/05/2023, às 00h12
Um Projeto de Lei está em análise na Câmara dos Deputados que busca instituir a Lei Antiganância no Brasil. O PL 398/23 visa proibir a cobrança de juros em montante que ultrapasse 100% do valor do bem ou serviço adquirido por meio de cartão de crédito, ou cheque especial.
Conforme a proposta, o pagamento de juros correspondente ao valor total do bem ou serviço adquirido automaticamente quitará o débito, independentemente das cláusulas contratuais. Caso haja tentativa de cobrança de juros acima desse limite, o destinatário da cobrança terá o direito de receber do cobrador o dobro do valor exigido.
O autor do projeto, deputado Mauricio Neves (PP-SP), ressalta que a regulamentação do crédito utilizado para cobrir despesas cotidianas se faz necessária, uma vez que esses gastos são cada vez mais realizados por meio de cartões de crédito e cheque especial, levando muitas pessoas ao superendividamento.
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A proposta visa proteger os consumidores de juros abusivos, estabelecendo limites claros para as cobranças. Caso seja aprovada, a Lei Antiganância trará mais segurança financeira e equilíbrio nas relações de consumo relacionadas a cartões de crédito e cheque especial.
A Lei Antiganância surge em um momento em que o uso de cartões de crédito e cheque especial é cada vez mais comum nas despesas cotidianas. Com a regulamentação proposta, busca-se estabelecer limites claros para as cobranças de juros, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados por práticas abusivas.
Caso aprovada, a lei contribuirá para uma relação mais justa entre instituições financeiras e clientes, promovendo maior transparência e responsabilidade nas operações de crédito. A medida pode representar um avanço na proteção dos direitos do consumidor e no enfrentamento do superendividamento, trazendo benefícios significativos para a população brasileira.
O PL 398/23 aguarda tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados para ser discutido e votado. Se aprovado, seguirá para o Senado antes de ser sancionado pelo presidente da República para se tornar lei.
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