Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (25) a renegociação do FIES para grupo de estudantes; Saiba os detalhes
Jean Albuquerque Publicado em 26/09/2023, às 16h07
A renegociação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (25) para um grupo de estudantes.
Podem ser beneficiados os estudantes que estavam com os contratos do Fies em dia até a data de 30 de dezembro de 2021 e ainda tinham parcelas a vencer. O texto insere esse dispositivo na norma que trata do fundo, a Lei 10.260/01.
A proposta aprovada foi o substitutivo ao Projeto de Lei 1200/22, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), elaborado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
O relator fez ajustes significativos no texto original, mantendo a premissa de estender os benefícios criados pela Lei 14.375/22 aos estudantes que possuíam dívidas pendentes e atrasos no pagamento do Fies até o ano de 2021.
O relator da proposta expressou sua preocupação em relação aos contratantes adimplentes que cumpriram todas as obrigações financeiras regularmente, mas não foram contemplados com nenhum benefício, o que resultou em uma situação indesejável.
Ele enfatizou a necessidade de proporcionar condições igualmente favoráveis para que esses estudantes possam quitar seus débitos pendentes.
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A Lei 14.375/22, originada da Medida Provisória 1090/21, já previa a renegociação para aqueles que estavam com parcelas atrasadas por pelo menos 90 dias, oferecendo descontos para a quitação das dívidas, podendo chegar a até 99% para estudantes cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O deputado José Nelto, autor da proposta original, destacou que a regra anterior acabava por representar uma injustiça parcial, uma vez que beneficiava apenas os inadimplentes, em detrimento daqueles que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para manter seus contratos em dia.
O Fies é um programa criado em 1999, por meio do qual o governo federal subsidia as mensalidades de estudantes de graduação em instituições de ensino superior privadas.
Os estudantes beneficiados pelo programa devem quitar suas dívidas após a conclusão do curso. Para iniciar o processo de renegociação, os interessados devem procurar os canais de atendimento disponibilizados pelos bancos.
O projeto segue em andamento no processo legislativo e será submetido à avaliação das comissões de Finanças e Tributação, bem como à de Constituição e Justiça e de Cidadania, como parte do procedimento de tramitação.
Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição.
Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto.
Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.
Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.
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