Com a aprovação da PEC da Transição, o novo governo federal poderá pagar o novo Bolsa Família poderá ser de R$ 600 e ter um adicional de R$ 150 para crianças de até seis anos
Victor Meira Publicado em 07/12/2022, às 23h24
O Senado aprovou, em primeiro por 64 votos a favor e 16 contra, a PEC da Transição (Proposta de Emenda à Constituição), que permite o pagamento do Auxílio Brasil com o valor de R$ 600, o adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos e o aumento real do salário mínimo.
A proposta permite que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva gaste R$ 145 bilhões fora do teto com o objetivo de viabilizar o programa social, que voltará a se chamar Bolsa Família.
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A PEC da Transição também prevê um valor “extra-teto” para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas. O texto foi alinhado ontem (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado e de onde seguiu para o plenário da Casa.
O texto liberou que o futuro governo gaste fora do teto por dois anos. A intenção da equipe de transição era um período de quatro anos, mas houve senadores que defenderam apenas. Contudo, o texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.
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Assim como foi acordado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC prevê que Lula deverá enviar ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.
*com informações da Agência Brasil
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