O salário mínimo é um direito previsto na Constituição Federal e tem seu valor reajustado todo ano. Atualmente, o piso nacional é de R$ 1.212,00, mas alguns estados pagam mais aos trabalhadores
Mylena Lira Publicado em 06/09/2022, às 17h12
O salário mínimo está previsto na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IV, como um dos direitos dos trabalhadores, "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social".
O artigo 39, § 3º, da CF estende esse direito aos servidores públicos. Inclusive, no início de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o servidor não pode receber menos de um salário mínimo, independentemete da quantidade de horas trabalhadas. Assim, mesmo quem passa para concurso com jornada de trabalho de 20 horas semanais, por exemplo, deve ganhar, pelo menos, o piso nacional.
Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.212,00, mas ele é reajustado anualmente. Até 2019, o reajuste era feito segundo uma fórmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a inflação oficial do ano anterior. O PIB corresponde à soma das riquezas produzidas no país.
Desde 2020, porém, o reajuste passou a seguir apenas a reposição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Vale ressaltar que os estados têm autonomia para definir piso salarial diferente, contanto que seja superior ao nacional. Em São Paulo, o salário básico é de R$ 1.284 aos trabalhadores da faixa 1 e de R$ 1.306 ao da faixa 2.
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Comparando o valor definido para o piso nacional nos últimos 10 anos, percebe-se que o maior aumento foi promovido em 2012 e em 2016. A quantia paga em 2022 fica na terceira posição dos reajustes mais gordos. Confira abaixo a evolução detalhada:
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Conforme o projeto de Lei Orçamentária para 2023, enviado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional, o salário mínimo será de R$ 1.302 no próximo ano. Apesar do aumento de 7,43%, será o 4º ano seguido que o salário não terá reajuste real.
Isso porque o piso nacional previsto para 2023 ficará abaixo da inflação acumulada nos últimos 12 meses. Significa dizer que o poder de compra do brasileiro que ganha só o piso base não vai melhorar no próximo ano.
Além do salário mínimo sem reajuste real, a proposta orçamentária prevê:
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