Veja penalidades para quem não faz o alistamento militar obrigatório; Prazo acaba amanhã

Você é do sexo masculino e completa 18 anos até dezembro de 2022? Se sim, precisa realizar o alistamento militar obrigatório até amanhã, 30 de junho de 2022, para evitar penalidades. A exigência consta na própria Constituição Federal, que em seu artigo 143 determina: "o serviço militar é obrigatório nos termos da lei".

O serviço militar é o exercício de atividades específicas desempenhadas por militares da Marinha, Exército ou Aeronáutica. Porém, nem todos que realizarem o alistamento serão convocados para atuar. Alguns são dispensados e outros são encaminhado à seleção para servir o quartel das Forças Armadas, fazendo parte da formação de reservista de 1ª ou 2ª categoria, visando à defesa da Pátria.

Durante a Seleção Geral, o interessado poderá indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Aeronáutica, mas o encaminhamento para as corporações depende da existência de vagas, assim como do perfil do candidato. É possível, ainda, pleitear apenas o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo.

Tem direito a realizar esse pedido o cidadão que, após o alistamento, alegar imperativo de consciência, decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Além disso, alguns podem requerer a dispensa, mas também só depois de se alistar. É o caso, por exemplo, da pessoa com deficiência e necessidade especial visível e do jovem que é arrimo de família, portanto o único responsável pelo sustento do lar. As situações devem ser devidamente comprovadas.

Confira abaixo o alerta do Ministério da Defesa sobre o término do prazo para se alistar:

Como fazer o alistamento milita obrigatório?

Não há mais a necessidade de se apresentar presencialmente à Junta de Serviço Militar. É possível fazer o alistamento online, seja no site alistamento.eb.mil.br ou pelo aplicativo para smartphones ou tablets com sistemas operacionais Android e iOS. É preciso estar com os seguintes dados e documentação em mãos na hora de fazer o procedimento de maneira virtual:

• CPF;
• carteira de identidade ou carteira de trabalho;
• comprovante de endereço com CEP;
• e-mail; e
• telefone.

Após preencher o formulário, o candidato deve imprimir seu Certificado de Alistamento Militar para comprovação de sua inscrição junto às Forças Armadas. O acesso é feito com o número do CPF e a senha criada no momento do cadastro no site de alistamento militar online. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

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Consequências para quem não se alistar

Além de multa de R$ 5,24, quem não fizer o alistamento militar obrigatório no prazo ficará em situação irregular com o Serviço Militar e estará impedido de:

• Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
• Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
  Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
• Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

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