Lei da Mordaça

O Governador de São Paulo, José Serra (PSDB), encaminhou à Assembléia projetos de lei que põe fim à “Lei da Mordaça”, um dispositivo do Estatuto dos servidores públicos civis, criado durante o Regime Militar, que impede funcionários de darem declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de punições disciplinares.

Serra enviou a Proposta após ter vetado projeto de igual teor, do deputado Roberto Felício (PT), aprovado em dezembro.

O veto ocorreu, alega o Governo, porque a competência para legislar sobre mudanças no Regime Jurídico do funcionalismo cabe somente ao executivo. No texto, Serra diz que o Estatuto “contem mandamento em desarmonia com o principio do Estado democrático de direito, por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e expressão”. (Com colaboração de Sylvio Micelli).