Segundo o projeto de lei, que aprova a criação dos cargos, há a previsão de 200 novas vagas.
Redação Publicado em 15/12/2008, às 11h49
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou a criação de 100 cargos para Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior, que custará aproximadamente R$ 17 milhões por ano aos cofres públicos.
Desde 1998 há a previsão legal de 200 novos cargos de Procurador nos quadros do Banco do Brasil, mas segundo o novo projeto de lei, que aprova a criação dos cargos, o número tornou-se insuficiente com o aumento das atribuições desses profissionais. Dessa forma, estabeleceu-se um aumento mínimo de 50% das oportunidades previstas, ou seja, 300 vagas na carreira. O aumento nas vagas visa aperfeiçoar os serviços da autarquia.
Execuções fiscais
Entre 2000 e 2007 as manifestações jurídicas da Procuradoria – Geral do Banco Central aumentaram 35%, contabilizando cerca de 50 mil. O número de execuções fiscais propostas pelo Banco Central evoluiu de 613, em 1997, para 3320 em junho de 2008.
Segundo o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o impacto orçamentário projetado só se efetivará após a realização do concurso e o preenchimento das vagas.
Tramitação
O Projeto de Lei será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atribuições do cargo
O Procurador do Banco do Brasil é o profissional responsável pela representação judicial e extrajudicial do órgão, pelo desenvolvimento de atividades de consultoria e assessoramento jurídicos. Além disso, cabe ao procurador, apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do Banco, inscrevendo-os em dívida ativa e à assistência aos administradores da autarquia no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados.
Samantha Cerquetani/SP
Criado pela lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Banco Central do Brasil (Bacen) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Entre as suas atividades principais destacam-se: a condução das políticas monetária, cambial, de crédito, e de relações financeiras com o exterior; a regulação e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN); e a administração do sistema de pagamentos e do meio circulante. O Banco Central atua também como Secretaria-Executiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) e torna públicas as resoluções do CMN. A sede do Bacen fica em Brasília e as unidades do banco estão localizadas nos municípios de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Fortaleza (CE), Recife (PE) e Salvador (BA).