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Treine com questões de direito administrativo

Matéria caiu na segunda prova do concurso organizado pela Carlos Chagas (edital de 2006). Nova seleção para fiscal do ISS está autorizada

Redação   Publicado em 14/11/2011, às 14h48

Na última semana, o JC&E dedicou a maratona de estudos da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo à disciplina de contabilidade geral. As questões faziam parte da segunda prova, de um total de quatro, da seleção cujo edital foi publicado no ano de 2006. Agora, o foco é a matéria de direito administrativo, que também caiu na segunda bateria de testes do último processo seletivo, organizado pela Fundação Carlos Chagas – confira no anexo ao lado.

Novo concurso em “consultoria jurídica”   A instituição está autorizada a preencher no mínimo 52 e no máximo 120 vagas de fiscal do ISS. O cargo exige nível superior em qualquer área e a remuneração inicial paga a quem o exerce, atualmente, é de R$ 12,9 mil.

A assessoria de imprensa do órgão ainda não informou como estão os trâmites para a escolha da organizadora e se há previsão para o lançamento do edital. No último dia 7, durante a inauguração do primeiro Centro de Resolução de Conflitos do Estado, o prefeito Gilberto Kassab disse ao JC&E que o documento “está na fase de consultoria jurídica”.

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Flávio Fernandes/SP

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Sobre Prefeitura

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.