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Responda questões da prova sobre direito penal

O edital do concurso tem 120 postos de fiscal do ISS. Prepare-se com o penúltimo teste da maratona e agilize os seus estudos

Redação   Publicado em 13/01/2012, às 16h59

Com a publicação do editaldo concurso da Secretaria de Finanças de São Paulo no último dia 30, oscandidatos começam a acelerar o ritmo de estudos. E a maratona do JC&E, quetraz semanalmente questões da última seleção realizada pelo órgão, estáchegando ao fim. Neste penúltimo teste, a disciplina é direito penal. Responda as20 perguntas que caíram no quarto exame do processo seletivo regido pelo editalde 2006. Confira no anexo ao lado.

Flávio Fernandes/SP

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Sobre Prefeitura

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.