Concurso AGU: publicado edital para 300 vagas de advogados e procuradores

Foi publicado, nesta terça-feira, 27 de dezembro, o edital do novo concurso AGU (Advocacia Geral da União), para o preenchimento de 300 vagas imediatas, além de formar cadastro reserva de pessoal, para os cargos de procurador da fazenda nacional, procurador federal e advogado da união, com 100 oportunidades cada. Para os três cargos, para concorrer é necessário possuir formação de nível superior em direito, com pelo menos dois anos de prática forense. A remuneração inicial, para as três opções, é de R$ 21.014,49, para jornada de 40 horas semanais. A seleção já conta com contrato assinado com a banca desde 14 de dezembro. As inscrições serão recebidas no período de 9 de janeiro a 7 de fevereiro.

Para cada cargo oferecido pela AGU, do total de vagas imediatas, 75 são para ampla concorrência, 5 para portadores de deficiência e 20 para pretos.    

Como prática forense serão considerados:

• a) o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei nº 8.906/1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, assim como as atividades de consultoria, assessoramento e direção jurídicos, sob inscrição na OAB;
• b) o exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança;
• c) o exercício profissional de consultoria, assessoramento ou direção, bem como o desempenho, de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas;
• d) a efetiva participação no programa de estágio de pós-graduação em Direito nos órgãos da Advocacia-Geral da União ou em programas instituídos nos órgãos especificados na alínea "e" do subitem 10.5 deste edital;
• e) a comprovação de igual período de estágio regular e supervisionado como estudante do curso de Direito, desde que observada a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese;
• f) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais.

Concurso AGU: veja as atribuições básicas dos cargos:

Procurador Federal:

• a) a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades;
• b) as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais;
• c) a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
• d) a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados.

Advogado da União

Ao cargo de Advogado da União correspondem as atribuições que lhe prevê o art. 131 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 73/1993 e o art. 21 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2019, de representação judicial e extrajudicial da União, e o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo.

Procurador da fazenda nacional

Ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional correspondem as atribuições previstas no §3º do art. 131 da Constituição Federal, no art. 1º do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, de apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária e sua inscrição para fins de cobrança; a representação da União na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e nas causas de natureza fiscal; e o assessoramento jurídico do Ministério da Economia, dentre outras.

Saiba como se inscrever

As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, na página eletrônica da banca organizadora, que será o Cebraspe.

No primeiro dia, o acesso poderá ser feito a partir das 10 horas, enquanto no último, até às 18 horas.

A taxa será de R$ 180 e quem deixar a inscrição para o último dia poderá efetuar o pagamento da taxa até 8 de fevereiro.

Saiba como serão as provas

No concurso AGU, para o cargo de advogado da união, a aplicação das provas objetivas está marcada para o dia 30 de abril, no período da manhã e duração de cinco horas. As provas dissertativas ocorrerão nos dias 17  e 18 de junho

Para procurador federal, a prova objetiva ocorrerá em 7 de maio, no período da manhã e duração de cinco horas. As provas dissertativas estão previstas para   24 e 25 de junho

Para procurador da fazenda nacional, a prova objetiva ocorrerá em 21 de maio, no período da manhã e com duração de cinco horas. As provas dissertativas estão previstas para os dias 8 e 9 de julho.

Para advogado a prova objetiva contará com 100 questões, em três blocos, da seguinte forma:

• Grupo I: Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Legislação da Advocacia-Geral da União, Gestão de Conflito e Governança Direito Financeiro e Econômico Direito Ambiental (46 questões);
• Grupo II: Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Internacional Público e Privado (34); e
• Grupo III: Direito Penal e Direito Processual Penal Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho Direito da Seguridade Social Direito Eleitoral (20). 

Para procurador federal serão 100 questões, em três blocos, da seguinte forma:

• Grupo I: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Econômico, Direito Tributário, Direito da Seguridade Social e Direito Ambiental (56 questões);
• Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Internacional Público (30); e
• Grupo III: Direito Penal e Processual Penal, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Direito Agrário e Legislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação (14). 

Para procurador da fazenda nacional, também 100 questões, em três blocos:

• Grupo I: Direito Tributário Direito Financeiro e Econômico Direito da Seguridade Social (34 questões);
• Grupo II: Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Penal e Processual Penal Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (34); e
• Grupo III: Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Internacional Público (32).

Para os três cargos, a primeira prova dissertativa constará de um parecer e três questões, preferencialmente das disciplinas do bloco I

A segunda, uma peça judicial e três questões, preferencialmente dos blocos I e II

A terceira, uma dissertação e três questões, preferencialmente dos blocos I e III.  

Posteriormente, a seleção contará, ainda, com as seguintes etapas:

• inscrição definitiva, de caráter eliminatório;
• prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
• sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório; e
• avaliação de títulos, de caráter classificatório