Concurso ANDP: seleção já começa a ter estudos para definição de cargos

O primeiro concurso ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) segue em pauta para ocorrer em 2024. Em 13 de setembro, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, já havia se manifestado, anunciando que a seleção para efetivos já estava em fase inicial de planejamento. Agora, de acordo com as últimas informações, a ANPD está em fase de estudos do dimensionamento da força de trabalho, para definir cargos e vagas que poderão ser oferecidas na seleção.

De acordo com o ministro da Justiça, o pedido de autorização do concurso ANPD deve ser encaminhado, em breve, ao Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos.

 A expectativa é de que, uma vez efetivamente autorizado pelo Ministério da Gestão, o edital de abertura de inscrições seja publicado dentro de um limite de seis meses, prazo normalmente determinado nos concursos do Executivo Federal entre autorização e início do respectivo certame, prazo considerado suficiente para a elaboração do documento e escolha e contratação da banca organizadora.

Concurso ANPD: saiba mais sobre o órgão

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018,conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A entidade foi criada pela Medida Provisória (MP) nº 869, de 27 de dezembro de 2018. A existência de uma autoridade nacional independente para fiscalizar o cumprimento da LGPD faz com que o Brasil esteja de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, o que torna o país capacitado para o transacionamento de dados pessoais com países da UE.

A estrutura da ANPD está organizada da seguinte forma:

• I - Órgão máximo de Direção: Conselho Diretor;
• II - Órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
• III - Órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor:
  a) Secretaria-Geral;
  b) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais;
• IV - Órgãos seccionais:  
  a) Corregedoria;
  b) Ouvidoria;
  c) Procuradoria-Federal Especializada;
  d) Coordenação-Geral de Administração; e,
  e) Coordenação Geral de Tecnologia da Informação;
• V - Órgãos específicos singulares:
  a) Coordenação-Geral de Normatização;
  b) Coordenação-Geral de Fiscalização; e,
  c) Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa.