Concurso ARSP ES: banca organizadora é contratada e edital já pode sair

O edital do novo concurso ARSP ES (Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo) já pode sair. Acontece que o órgão já conta com contrato assinado com a banca organizadora, que será o Instituto IDCAP. A empresa já havia sido anunciada pela agência desde março.

O concurso ARSP ES será para provimento de duas vagas para o especialista em regulação e fiscalização, além de formar cadastro reserva de pessoal. Para concorrer é necessário possuir formação de nível superior, com remuneração inicial de R$ 6.911,73.

Concurso ARSP ES: veja atribuições do cargo

• formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
• elaboração de normas técnicas e regulamentos para regular o mercado e disciplinar a prestação dos serviços públicos regulados;
• elaboração das diretrizes e procedimentos para disciplinar o sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas;
• planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
  gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
• gestão de informações de mercado de caráter sigiloso;
• fiscalização da prestação dos serviços regulados, do cumprimento das normas, regras e metas pelos agentes prestadores de serviços públicos, bem como das prestações de contas anuais dos agentes e os demonstrativos financeiros e contábeis relacionados, em especial nos aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros;
• desenvolvimento de estudos técnicos para subsidiar a atuação da Agência Reguladora em sua atividade fim, em especial com vistas à regulação técnica e econômico-financeira;
• orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral;
• prover apoio técnico, instalar e participar de processo administrativo de resolução de conflitos entre agentes dos setores regulados, bem como entre agentes e usuários dos serviços;
• instruir os processos de fiscalização e de aplicação de penalidades por infrações cometidas pelos agentes;
• execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei Complementar.

Veja publicação oficial

Mais informações sobre a ARSP ES

Este será o primeiro concurso ARSP ES, que foi criada pela Lei Complementar nº 827 de 1º de julho 2016. Sua finalidade é regular e fiscalizar no Espírito Santo, os serviços de saneamento básico abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário, pedágios das rodovias, energia elétrica e gás natural.

A ARSP é uma autarquia de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomias administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – Sedes.