Concurso CGE SP deve contar com uma oferta de 180 vagas de auditor

O primeiro concurso CGE SP (Controladoria Geral do Estado de São Paulo) deve contar com uma oferta de 180 vagas para o cargo de auditor estadual de controle, de acordo com as últimas informações divulgadas por fontes ligadas ao órgão. O quantitativo é um pouco menor que a previsão inicial, que era de até 200 postos. A publicação do edital está prevista para ocorrer até o início de 2024.

Para concorrer ao cargo de auditor da CGE SP será necessário possuir formação de nível superior em qualquer área de formação, com remuneração inicial de aproximadamente R$ 20 mil. O cargo deve contar com diversas áreas de atuação, que devem ser definidas por meio do projeto de lei que cria o cargo, que deve ser  encaminhado nos próximos dias para a  Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O certame foi discutido na reunião do Conselho de Transparência da Administração Pública, que ocorreu em 15 de março. Na ocasião, o controlador-geral do órgão, Wagner Rosário, disse que a CGE SP deve ser organizada nos moldes da Controladoria-Geral da União (CGU). Vale lembrar que ele foi ministro-chefe da CGU entre 2017 e 2022, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Atualmente, a Controladoria conta com servidores cedidos de outros órgãos para desempenhar suas funções.

Concurso CGE SP: saiba mais sobre o órgão

A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar nº 1361, de 21 de outubro de 2021. Tem por finalidade a adoção de providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, à promoção da ética no serviço público e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado.

Entre as atribuições da Controladoria Geral do Estado estão:

• o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;
• a celebração dos acordos de leniência de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta e indireta;
• a função de órgão central do Sistema Estadual de Controladoria e do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP, de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e a promoção da criação e do fortalecimento das estruturas de controle interno dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
• a realização de correições, auditorias e fiscalizações nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
• a fiscalização dos atos dos agentes públicos e o zelo pelo cumprimento das regras pertinentes ao seu exercício funcional;
• a inspeção, para fins de correição, das contas de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
• administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;
• a proteção e a defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999;
• a promoção da transparência pública e da aplicação das normas de acesso à informação previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; entre outras.