Concurso CGE SP: primeiro certame é pauta em reunião

O primeiro concurso CGE SP (Controladoria-Geral do Estado de São Paulo) foi pauta na 117ª Reunião do Conselho de Transparência da Administração Pública, que ocorreu no último dia 15 de março.

Na reunião foram apresentados os novos dirigentes da CGE SP: Wagner de Campos Rosário, controlador-geral, e Roberto Cesar de Oliveira Viegas, controlador-geral executivo.

Segundo Rosário, a intenção é de estruturar o órgão nos mesmo moldes da Controladoria-Geral da União (CGU). Vale lembrar que ele foi ministro-chefe da CGU entre 2017 e 2022, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Durante a reunião, Rosário disse que a carreira precisa ser criada por lei, para que o primeiro concurso público seja realizado. Hoje, a Controladoria conta com servidores cedidos de outros órgãos para desempenhar suas funções.

“Eu tenho que criar a carreira por lei e no momento que eu criar a carreira por lei e anunciar o concurso público eu sei que da data que eu lançar o edital até a posse propriamente dita não leva menos de um ano. Então, todo plano que eu tenho de reforço do meu efetivo eu tenho que começar a tratar no meio de 2024. Eu tenho que ter estratégia bem definida do que vou fazer até lá para que eu não assuma compromissos superiores a capacidade operacional da controladoria”, disse o controlador-geral.

Mais informações sobre a CGE SP

A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar nº 1361, de 21 de outubro de 2021. Tem por finalidade a adoção de providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, à promoção da ética no serviço público e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado.

Entre as atribuições da Controladoria Geral do Estado, estão:

• o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;
• a celebração dos acordos de leniência de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta e indireta;
• a função de órgão central do Sistema Estadual de Controladoria e do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP, de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e a promoção da criação e do fortalecimento das estruturas de controle interno dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
• a realização de correições, auditorias e fiscalizações nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
• a fiscalização dos atos dos agentes públicos e o zelo pelo cumprimento das regras pertinentes ao seu exercício funcional;
• a inspeção, para fins de correição, das contas de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;
• a proteção e a defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999;
• a promoção da transparência pública e da aplicação das normas de acesso à informação previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; entre outras.

+ O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre o processo de seleção na página do concurso CGE SP.

* Notícia útil para o Estado de São Paulo. Confira mais informações sobre a região aqui.