Concurso CGE SP: sancionada criação da carreira de auditor; primeiro edital em breve

Mais um passo para a realização do primeiro concurso CGE SP (Controladoria-Geral do Estado de São Paulo)  para o cargo de auditor estadual de controle. Acontece que o governador Tarcísio de Freitas sancionou, no último dia 27 de dezembro, a lei complementar 1.419, que cria a carreira. O documento foi publicado no diário oficial do estado desta segunda-feira, dia 30. O processo já havia sido aprovado, no último dia 17, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Com isso, a expectativa é de que o edital da seleção seja publicado no primeiro semestre de 2025.

De acordo com controlador Geral do Estado, Wagner Rosário, a intenção inicial era publicar o edital ainda em 2024, o que acabou não se concretizando. Desta forma, a expectativa é de que o certame seja realizado com celeridade.

A  nova lei cria um total de 350 vagas para a carreira. No entanto, a expectativa é de que nem todas sejam oferecidas no primeiro edital, que deve contar com aproximadamente 200 vagas.

Para concorrer ao cargo de auditor da CGE SP será necessário possuir formação de nível superior em qualquer área de formação ou em áreas específicas, com remuneração inicial de R$ 17.850, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

As áreas previstas são as seguintes:

• Auditoria Interna Governamental;
• Ouvidoria;
• Corregedoria;
• Transparência e Integridade; e
• Operações Especiais.

Além da remuneração, os aprovados devem contar com os seguintes benefícios:

• I – décimo terceiro salário, a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;
• II – férias e acréscimo de 1/3 (um terço) de férias;
• III – abono de permanência, previsto no § 19 do artigo 126 da Constituição do Estado, se cabível;
• IV – vantagens asseguradas aos servidores ocupantes de cargo público pelo § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, se cabíveis;
• V – Bonificação por Resultados – BR, a que se refere a Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021;
• VI – retribuição pelo exercício de atribuições de direção e chefia;
• VII – verbas de caráter indenizatório, relativas à ajuda de custo e diárias.  

Em março de 2023, o controlador-geral disse que a CGE SP deve ser organizada nos moldes da Controladoria-Geral da União (CGU). Vale lembrar que ele foi ministro-chefe da CGU entre 2017 e 2022, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

Atualmente, a Controladoria conta com servidores cedidos de outros órgãos para desempenhar suas funções.

Concurso CGE SP: veja atribuições do cargo

São atribuições dos Auditores Estaduais de Controle, o planejamento, a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução:

• I - de atividades de auditoria interna governamental, correição, ouvidoria, promoção de integridade, transparência, prevenção e combate à corrupção na Administração Pública;
• II - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento do Estado, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores públicos; - no âmbito do órgão central do Sistema de Corregedoria do Poder Executivo:
  a) das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades na Administração Pública;
  b) da realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Pública
• IV - da realização de estudos e trabalhos técnicos que:
  a) promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil e o fortalecimento do controle social;
  b) contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições;
• V - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento da Controladoria Geral do Estado.
  Parágrafo único - As atribuições dos Auditores Estaduais de Controle têm natureza de atividade privativa de Estado.

Veja evolução salarial do cargo

A carreira contará com quatro níveis e quatro categorias, da seguinte forma:

• I1 - R$ 17.850
• I2 - R$ 18.385,50
• I3 - R$ 18.937,07
• I4 - R$ 19.505,18
• II1 - R$ 20.090,33
• II2 - R$ 20.693,04
• II3 - R$ 21.313,83
• II4 - R$ 21.953,25
• III1 - R$ 22.611,85
• III2 - R$ 23.290,20
• III3 - R$ 23.988,91
• III4 - R$ 24.708,57
• IV1 - R$ 25.449,83
• IV2 - R$ 26.213,33
• IV3 - R$ 26.999,73
• IV4 - R$ 27.809,72