Concurso DPE SP: PLC que cria 412 vagas chega à comissão de Constituição e Justiça

A realização do primeiro concurso DPE SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) para o cargo de analista de defensoria está cada vez mais próxima de se tornar realidade no decorrer do próximo ano. Acontece que, após passar a contar com regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no último dia 30 de novembro,  o projeto de lei complementar 55/2022, que cria a carreira, já foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, na última quinta-feira, 1 de dezembro.

A proposta, enviada em 24 de novembro pelo defensor público-geral do estado, Florisvaldo Antonio Florentino Júnior, cria nada menos do que 492 vagas junto ao órgão, sendo 412 para a nova carreira de analista de defensoria, para preenchimento por meio concurso público, além de mais 80 vagas para assistente técnico de defensoria pública IV, para provimento em comissão.

Agora, o próximo passo é a definição do relator, na Comissão de Constituição. Caso aprovada pelo relator e pelos demais membros do grupo, o projeto deve ser encaminhado para análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e, caso aprovado, encaminhado para votação no plenário da casa. Posteriormente, após eventual aprovação, deve ser encaminhado para sanção do governador eleito Tarcísio de Freitas. 

Vale ressaltar que nada impede a aprovação da proposta, tendo em vista que foi encaminhada pelo defensor-geral da DPE SP, com estudos de viabilidade financeira, o que justificou, inclusive, que o projeto passasse a tramitar em regime de urgência na casa.

De acordo com a justificativa apresentada pelo defensor geral, "a Defensoria Pública do Estado possui recursos em seu orçamento para arcar com as despesas provenientes deste projeto de lei", diz." Por tais razões e fundamentos, envio a presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado, medida essa que integra um conjunto de ações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo da política de prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes do Estado".

Porém, ainda não é possível confirmar que o primeiro concurso DPE SP para analistas deverá contemplar todas as 412 vagas que estão sendo criadas. Isto dependerá de análise das condições financeiras para o próximo ano.

Para concorrer ao cargo será necessário possuir formação de nível superior, com remuneração inicial de R$ 7.532,39, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Concurso DPE SP: veja tramitação do projeto na Alesp:

Veja trechos da proposta que confirmam vagas e preenchimento por concurso público

O artigo 24 do PLC diz o seguinte:

Artigo 24 - Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública (SQCA), 412 (quatrocentos e doze) cargos de Analista de Defensoria, Referência 1, Grau A, e 80 (oitenta) cargos de Assistente Técnico de Defensoria Pública IV.
Parágrafo único - O provimento dos cargos a que se refere este artigo ocorrerá de forma gradual, a partir da vigência desta Lei Complementar.

Já o artigo 5 diz o seguinte:

Artigo 5º - O ingresso nos cargos da classe de Analista de Defensoria far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas e títulos, observado o requisito mínimo previsto no artigo 1º, parágrafo único, desta Lei Complementar, além de outros requisitos fixados em edital do concurso.

Veja as atribuições do analista de defensoria:

Constituem atribuições básicas da classe de Analista de Defensoria Pública, a serem exercidas sempre sob a supervisão de Defensor Público, sem prejuízo daquelas a serem estabelecidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública:

• I – prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da Defensoria Pública;
• II – auxiliar no atendimento ao público, prestando orientações relativas à coleta de documentos e ao andamento de processos administrativos e judiciais;
• III – auxiliar nas atividades de conciliação, mediação e demais instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos utilizados pela Defensoria Pública;
• IV – elaborar minutas de manifestações próprias dos órgãos de execução, especialmente em demandas repetitivas, além de outros trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou procedimentos administrativos que guardem pertinência com as atribuições institucionais da Defensoria Pública;
• V – acompanhar o andamento de processos e procedimentos administrativos, prestando informações ao membro da Defensoria Pública;
• VI – acessar e inserir dados em sistemas informatizados;
• VII – realizar, mediante determinação superior, contatos com pessoas e organismos públicos ou privados para atender às necessidades de trabalho;
• VIII – cumprir diligências necessárias à prestação da assistência jurídica integral e gratuita determinadas pelo membro da Defensoria Pública;
• IX – executar demais tarefas correlatas a seu cargo.

Veja estrutura salarial e progressão para o novo cargo

De acordo com o projeto de lei complementar encaminhado para a Alesp, o cargo de analista de defensoria contará com seis referências (A, B, C, D, E e F) e dois graus (1 e 2), garantindo, ao servidor veterano, um total de R$ 12.113,33.

Desta forma, a evolução remuneratória poderá ocorrer da seguinte forma: