Concurso DPE SP: Urgente! Governador sanciona lei que cria 412 vagas para nova seleção

Boa notícia para quem pretende participar do novo concurso DPE SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Acontece que o governador Tarcísio de Freitas sancionou, nesta terça-feira, 26 de dezembro, a lei complementar 1.392, que reestrutura carreiras do órgão e cria nada menos do que 558 vagas, sendo 412 para a nova carreira de analista de defensoria, para preenchimento por meio concurso público, além de mais 146 para assistente técnico de defensoria pública IV, para provimento em comissão. A criação das vagas já havia sido aprovada, no último dia 12, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).  

Com isso, o primeiro concurso DPE SP para a carreira de analista de defensoria já pode ser autorizado, no decorrer dos próximos meses.

No entanto, ainda não é possível confirmar se a primeira seleção contará com todas as 412 vagas criadas. Acontece que, conforme já especificada o texto do Projeto de Lei Complementar 55/2022, que agora se transforma em lei, o provimento dos cargos ocorrerá de forma gradual, a partir da vigência da norma. A ampliação do quadro visa contribuir para desafogar os trabalhos dos defensores públicos e ampliar o atendimento à população. 

Para concorrer ao cargo será necessário possuir formação de nível superior em direito, com remuneração inicial de R$ 8.607,26, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Veja as atribuições do analista de defensoria:

Constituem atribuições básicas da classe de Analista de Defensoria Pública, a serem exercidas sempre sob a supervisão de Defensor Público, sem prejuízo daquelas a serem estabelecidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública:

• I – prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da Defensoria Pública;
• II – auxiliar no atendimento ao público, prestando orientações relativas à coleta de documentos e ao andamento de processos administrativos e judiciais;
• III – auxiliar nas atividades de conciliação, mediação e demais instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos utilizados pela Defensoria Pública;
• IV – elaborar minutas de manifestações próprias dos órgãos de execução, especialmente em demandas repetitivas, além de outros trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou procedimentos administrativos que guardem pertinência com as atribuições institucionais da Defensoria Pública;
• V – acompanhar o andamento de processos e procedimentos administrativos, prestando informações ao membro da Defensoria Pública;
• VI – acessar e inserir dados em sistemas informatizados;
• VII – realizar, mediante determinação superior, contatos com pessoas e organismos públicos ou privados para atender às necessidades de trabalho;
• VIII – cumprir diligências necessárias à prestação da assistência jurídica integral e gratuita determinadas pelo membro da Defensoria Pública;
• IX – executar demais tarefas correlatas a seu cargo.

Veja estrutura salarial e progressão para o novo cargo

De acordo com a lei que cria o cargo, o analista de defensoria contará com seis referências (A, B, C, D, E e F) e dois graus (1 e 2), garantindo, ao servidor veterano, um total de R$ 13.841,90.

Desta forma, a evolução remuneratória poderá ocorrer da seguinte forma: