Concurso ENBpar: definido o quadro próprio de pessoal

Mais um passo para a realização do primeiro concurso ENBpar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), empresa criada pelo presidente Jair Bolsonaro em 13 de setembro, pelo decreto 10.791. Acontece que foi publicada, nesta quarta-feira, 5 de janeiro, a portaria 93, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, que aprova o quadro de pessoal, que fica definido em 27 vagas. A empresa serve como parte do projeto de privatização da Eletrobrás. Portanto, ainda não há previsão de quando o edital poderá ser publicado. Novas informações devem ser confirmadas em breve.

Com a criação do quadro próprio de pessoal, a seleção ainda precisa ser efetivamente autorizada.

O quantitativo engloba:

• I - os empregados efetivos admitidos por concurso público;
• II - os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
• III - os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
• IV - os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
• V - os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
• VI - os empregados readmitidos e reintegrados;
• VII - os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
• VIII - os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
• IX - os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

De acordo com o governo, a lei que privatiza a Eletrobras definiu que a  empresa tem por finalidade a gestão de contratos de financiamentos que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão feitos até 17 de novembro de 2016 e a administração de bens da União sob administração da Eletrobras.

Também fica responsável pela administração da conta do Programa Nacional de Conservação de Energia Pública (Procel) e gestão de contratos de conservação de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativa de Energia Elétrica (Proinfa).

Concurso ENBpar: veja publicação oficial

PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 93, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBpar

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005, e no Anexo I, art. 98, inciso VI, alínea "g" do Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBpar, em 27 (vinte e sete) vagas.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I - os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II - os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

III - os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

IV - os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

V - os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VI - os empregados readmitidos e reintegrados;

VII - os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

VIII - os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

IX - os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à ENBpar gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO LONGO MENEZES