Concurso PC SP: avança PL que reserva 30% das vagas para mulheres

Com a realização de um novo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo) em pauta, avança, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 31/2021, do deputado Bruno Ganem (Pode) que prevê a reserva de 30% das vagas dos próximos certames da corporação para mulheres. A proposta, apresentada em 31 de agosto, já foi distribuida para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no último dia 13 de setembro, sendo entregue, como relator, no dia 15, ao deputado Carlos Cezar (PSP).

Caso aprovada pelo relator e, posteriormente, pela comissão, a proposta ainda deverá ser analisadas pelas comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de ser votada, em definitivo,  pelo plenário da casa. 

De acordo com o projeto, caso aprovado, a lei complementar 207, de 1979, pode passar a contar com o seguinte texto:

• Artigo 1º - A Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo e parágrafo único:
• Artigo 23A - Os concursos públicos reservarão 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino.
• Parágrafo único - Caso não haja o preenchimento das vagas, as remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos do gênero masculino.
• Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Concurso PC SP: nova seleção em pauta

Um novo concurso PC SP está autorizado desde 2019 para o preenchimento de 2.939 vagas, sendo 1.600 para o cargo de escrivão de polícia, 900 de investigador, 250 de delegado de polícia e 189 para médico legista. Para todos os cargos é exigida formação de nível superior

Para as carreiras de investigador e escrivão, o inicial é de R$ 4.435,62, incluindo o salário básico de R$ 3.743,98 e o adicional de insalubridade de R$ 691,64. No caso de médico legista, o inicial é de R$ 8.977,30, considerando o salário de R$ 8.285,66 e o adicional. Por fim, para a carreira de delegado de polícia, o inicial é de R$ 10.849,71, considerando o inicial de R$ 9.888,07 e os R$ 691,64 do adicional.

Os editais ainda não foram liberados em decorrência da suspensão de novas seleções determinada pelo governador em decorrência da pandemia de Covid 19. No entanto, o último decreto governamental, o decreto 65.463, de 13 de janeiro, abre espaço para eventuais exceções. Desta forma, a data de publicação dos editais pode ser confirmada em breve, após a escolha da banca organizadora.

Concurso PC SP: veja justificativa do projeto

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), para estabelecer cota para mulheres no ingresso nos cargos policiais civis.

Neste sentido, os concursos públicos deverão reservar 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino. Caso não haja o preenchimento das vagas, as remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos do gênero masculino.

A reserva de cota é uma política pública eficiente no curto prazo para equilibrar disputas que tradicionalmente se dão entre pessoas em condições desiguais. O ingresso no serviço público é uma das situações que requer reajuste nas condições de competição, balanceando as oportunidades dos candidatos. Diante do cenário de desigualdade, é necessário assegurar que as mulheres tenham mais condições de acesso a empregos qualificados, e os cargos policiais civis são propícios a serem ocupados por candidatas do gênero feminino em razão da demanda de profissionais.

A presença de mulheres no serviço público tende a humanizar o atendimento prestado à população e consequentemente aumenta os níveis de eficiência da instituição, o que é vantajoso tanto para o Estado quanto para os cidadãos.

Para exemplificar, podemos citar os casos de violência contra a mulher. Geralmente, além da apuração do delito, é necessário prestar um atendimento diferenciado para acolher as vítimas. Trata-se de uma tarefa bastante desafiadora, pois além do encorajamento a denunciar e relatar a violência sofrida, também é preciso oferecer suporte para as mulheres que buscam atendimento. Neste contexto, é presumível que as vítimas se sintam melhor acolhidas por profissionais do gênero feminino, considerando que, na grande maioria das vezes, os agressores são homens.

Assim, pensando no equilíbrio da disputa pelas vagas e no melhor atendimento ao público, é imprescindível estabelecer a política de cota e reservar 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino nos concursos para cargos policiais civis.
Sala das Sessões, em 30/8/2021.
a) Bruno Ganem – PODE