Concurso PC SP: PL prevê vagas de delegado para mulheres em delegacias da mulher

Com a expectativa de realização de novo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo), tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 29/2021, do deputado Bruno Ganem (Podemos) que determina que as vagas de delegado nas delegacias da mulher sejam preferencialmente preenchidas por servidoras do sexo feminino. A proposta foi apresentada no último dia 31 de agosto e agora deve tramitar nas diversas comissões, antes de ser efetivamente votada no plenário da casa. 

Caso aprovada, a lei 1152, de 2011, passa a contar com o seguinte artigo:

Artigo 24A - Sempre que possível, as vagas para Delegado de Polícia em Delegacias de Defesa da Mulher devem ser preenchidas preferencialmente por Delegadas do gênero feminino.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concurso PC SP: nova seleção em pauta

Um novo concurso PC SP está autorizado desde 2019 para o preenchimento de 2.939 vagas, sendo 1.600 para o cargo de escrivão de polícia, 900 de investigador, 250 de delegado de polícia e 189 para médico legista. Para todos os cargos é exigida formação de nível superior

Para as carreiras de investigador e escrivão, o inicial é de R$ 4.435,62, incluindo o salário básico de R$ 3.743,98 e o adicional de insalubridade de R$ 691,64. No caso de médico legista, o inicial é de R$ 8.977,30, considerando o salário de R$ 8.285,66 e o adicional. Por fim, para a carreira de delegado de polícia, o inicial é de R$ 10.849,71, considerando o inicial de R$ 9.888,07 e os R$ 691,64 do adicional.

Os editais ainda não foram liberados em decorrência da suspensão de novas seleções determinada pelo governador em decorrência da pandemia de Covid 19. No entanto, o último decreto governamental, o decreto 65.463, de 13 de janeiro, abre espaço para eventuais exceções. Desta forma, a data de publicação dos editais pode ser confirmada em breve, após a escolha da banca organizadora.

Concurso PC SP: veja justificativa do projeto

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para que as vagas em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas.
Como é sabido, casos de violência contra a mulher são naturalmente mais delicados em razão da potencial complexidade das relações envolvidas em ambiente familiar. Geralmente, além da apuração do delito, é necessário prestar um atendimento diferenciado para acolher as vítimas.

Trata-se de uma tarefa bastante desafiadora, pois além do encorajamento a denunciar e relatar a violência sofrida, também é preciso oferecer suporte para as mulheres que buscam atendimento nas unidades da Delegacia de Defesa da Mulher.
Diante deste cenário que exige atendimento especializado, é presumível que as vítimas se sintam melhor acolhidas por profissionais do gênero feminino, considerando que, na grande maioria das vezes, os agressores são homens.
Assim, pensando no melhor atendimento às mulheres, é importante dar preferência para a designação de Delegadas nas Delegacias da Mulher, priorizando-se as candidatas do gênero feminino no processo de seleção para o preenchimento de vagas.
Sala das Sessões, em 30/8/2021.
a) Bruno Ganem – PODE