Para um novo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo) o cargo de atendente de necrotério poderá se transformar em agente policial
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br Publicado em 16/09/2021, às 09h44 - Atualizado às 14h05
Embora a carreira não esteja prevista no próximo concurso PC SP (Polícia Civil do Estado de São Paulo), o próximo certame da corporação para o cargo de atendente de necrotério poderá contar com uma carreira totalmente reestruturada. Acontece que foi apresentada, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), nesta quinta-feira, 16 de setembro, pela deputada Adriana Borgo (Pros) o projeto de lei complementar 33/2021, que transforma a denomiação e atribuições da carreira, que pode passar a ser incorporada ao cargo de agente policial.
Um projeto alterando a carreira de atendente de necrotário já havia sido apresentado pela parlamentar (PLC 28/2021) em agosto. Na ocasião, o objetivo era reestruturar a carreira, que passaria a se chamar agente de polícia científica. Porém, por solicitação da própria deputada, a proposta foi arquivada, no sentido de realizar alterações e apresentar um novo texto, que acaba de ser reapresentado, incorporando a carreira no cargo de agente policial.
Agora, já em trâmite, o novo PLC deve ser encaminhado para análise nas diversas comissões da casa, antes de ser votado no plenário.
Caso aproado, a lei complementar 494, de 1986, pode contar com o seguinte texto:
O Atendente de Necrotério Policial executa as mesmas funções do Agente Policial, quais sejam, conduzir e manutenir viatura policial, portar arma, distintivo e algemas, está igualmente submetido à Lei nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia de São Paulo) e à Portaria DGP-30, de 14 de novembro de 2012. Mas não é só, além de executar as funções comuns às duas carreiras, tanto nos IML's quanto em Departamentos especializados e Delegacias de Polícia, o Atendente de Necrotério Policial atende o público em geral, opera sistemas de comunicação institucional, administra sistema financeiro, sistema de recursos humanos, sistema de almoxarifado, sistema de frotas, entre outras atividades rotineiras da administração pública.
O Princípio Administrativo de Eficiência será contemplado uma vez que, sentindo-se o Atendente de Necrotério Policial valorizado em uma carreira que mais se adequa às expectativas sociais, haverá incontestável melhora no rendimento profissional, no fortalecimento do sentimento de equipe, contribuindo para maior coerência, harmonia e eficácia da prestação do serviço público.
A Polícia Civil do Estado de São Paulo estará na vanguarda do que é tendência nacional, uma vez que outros estados da Federação e outros órgãos da administração pública direta e indireta já estudam e trabalham no sentido da unificação de carreiras cujas atribuições sejam convergentes, medida de racionalização administrativa amparada constitucionalmente.
Assim, atendendo, também, ao quesito da melhor qualificação e adequação aos parâmetros de um mundo globalizado, faz-se imprescindível sua atualização.
Tais modificações, isto é, a atribuição de nova denominação e a atualização, prevista neste Projeto de Lei Complementar, irá salvaguardar a respectiva carreira do inevitável sucateamento ao qual segue e que, paradoxalmente, vai na contramão dos avanços e exigências impostas pela sociedade.
Ainda nessa linha, há de se considerar que em face da multiplicidade de suas funções, as quais requerem técnicas e habilidades cada vez mais profundas e integrativas, mostra-se oportuna e necessária, senão premente, a adequação da especialização profissional do Atendente de Necrotério Policial a atual realidade da humanidade.
Por fim, cabe destacar que não há de se falar no impedimento constante no artigo 24, §2º da Constituição Estadual, visto que o presente Projeto, não cria cargos e nem funções, apenas reconhece a adequada nomenclatura a estes agentes, que já desempenham todas estas atribuições diariamente.
Na expectativa da valiosa e imprescindível contribuição e apoio, apelo aos Nobres Pares desta Casa de Leis para a célere tramitação e aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, em 15/9/2021.
a) Adriana Borgo – PROS
A Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP) é a Polícia Judiciária do estado de São Paulo, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, ressalvada a competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração (investigação) das infrações penais, exceto as de natureza militar. Está subordinada ao Governador do Estado, integra a estrutura da Secretaria da Segurança Pública e é dirigida pelo Delegado Geral de Polícia.
Os concursos da corporação são coordenados pela Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra", conhecida como Acadepol, que é o órgão/escola de nível departamental da Polícia Civil do Estado de São Paulo, responsável pelo recrutamento e treinamento de novos policiais civis, aperfeiçoamento dos servidores na ativa, com cursos de capacitação e uso de armas, bem como atendimento ao público em geral.
Além do recrutamento e treinamento de policiais civis, a Acadepol-SP também é responsável pela formação e treinamento dos policiais civis que prestam serviço na Superintendência de Polícia Técnico-Científica de São Paulo (Polícia Científica), além de ministrar anualmente o Curso Superior de Polícia, destinado a promover Delegados de Polícia, e Oficiais da Polícia Militar para a última graduação de suas respectivas carreiras.
Criada em 1979, a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A banca tem como principais atividades: planejar, organizar, executar e supervisionar o vestibular da Unesp; realizar vestibulares e concursos diversos para outras instituições e promover as atividades de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, na área educacional.