Concurso PGM de Niterói RJ: saiu edital para Procurador com salário de R$ 15,3 mil

Foi publicado o edital do concurso PGM de Niterói (Procuradoria Geral do Município), no estado do Rio de Janeiro. O certame é destinado ao provimento de 56 vagas de Procurador do Município, Classe Inicial – 3ª Categoria (P3), sendo seis imeditadas e 50 para formação de cadastro reserva.

Os interessados no cargo precisam ter nível superior com bacharelado em Direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração inicial prevista é de R$ 15.334,15, além de auxílio alimentação.

Entre as atribuições do procurador estão:

• defender os interesses do Município em juízo e em âmbito administrativo;
• cobrar a dívida ativa do Município, em juízo ou fora dele;
• defender ativa ou passivamente os atos e prerrogativas do Prefeito, praticados no exercício da função pública, em juízo e em processos administrativos;
• prestar consultoria jurídica à Administração Municipal, no plano superior;
• emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis e atos normativos;
• assessorar o Prefeito, inclusive na elaboração legislativa;
• opinar sobre providências de ordem jurídica, em atenção ao interesse público e às leis vigentes;
• elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário pelo Prefeito e titulares dos órgãos administrativos municipais;
• sugerir ao Prefeito a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;
• propor ao Prefeito minutas de projetos de leis e a edição de normas legais ou regulamentares; e
• propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração Direta e Indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio ou ao aperfeiçoamento de suas práticas administrativas.

Saiba como se inscrever

A Fundação Getulio Vargas (FGV) foi a banca organizadora escolhida para executar o concurso PGM de Niterói. As inscrições serão recebidas a partir das 16h do dia 26 de dezembro até as 16h do dia 3 de fevereiro de 2023 pelo site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pgm.niteroi23.

A taxa de participação custa R$ 250,00 e deverá sr paga até as 16h do dia 6 de fevereiro de 2023. Contudo, candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que sejam membros de família de baixa renda podem pedir a isenção do pagamento até as 16h do dia 28 de dezembro de 2023. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail concursopgm.niteroi23@fgv.br.

+Leia aqui o edital de abertura na íntegra

Provas em março

O processos seletivo será composto por quatro etapas. São elas: prova escrita, prova discursiva, prova oral e avaliação de títulos. O exame objetivo está agendado para o dia 26 de março de 2023, das 13h às 18h, e trará 100 questões de múltipla escolha sobre:

• Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental (25)
• Direito Constitucional (20)
• Direito Processual Civil (15)
• Direito Tributário e Financeiro (15)
• Direito Civil e Empresarial (15)
• Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário (10)

Será considerado habilitado na prova escrita quem acertar pelo menos 60 questões. Serão convocados para a prova discursiva os 120 candidatos de ampla concorrência melhores colocados, 30 concorrentes nas vagas reservadas para PcD e 30 negros. Quem não for eliminado na prova discursiva realizará a prova oral, em sessão pública.

A validade do certame será de dois anos, contados da data de homologação do resultado final. Porém, esse prazo pode ser prorrogado pelo mesmo período, uma única vez, a critério da Procuradoria Geral do Município.

+++O JC disponibiliza mais informações na página do concurso PGM de Niterói.