Projeto na Alesp prevê que concurso PM SP (Polícia Militar do Estado de São Paulo) passe a contar com 30% das vagas reservadas para mulheres
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br Publicado em 05/10/2021, às 12h50 - Atualizado às 14h18
Avança, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 32/2021, do deputado Bruno Ganem (Pode), que visa determinar que, no concurso PM SP (Polícia Militar do Estado de São Paulo), 30% do total de vagas oferecidas, seja reservado para mulheres. A proposta já conta com relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O escolhido, no último dia 15 de setembro, é o deputado Carlos Cezar (PSB). Agora cabe ao relator dar seu parecer, antes do texto ser votado pelos demais membros da comissão.
Caso aprovado, o projeto ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de ser votado, em definitivo, pelo plenário da casa.
De acordo com o documento, a lei complementar 1.291, de 2016, pode passar a contar com a seguinte redação:
Artigo 1ºA - Os concursos públicos reservarão 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino.Parágrafo único - Caso não haja o preenchimento das vagas, as remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos do gênero masculino.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Um novo concurso PM SP já está autorizado pelo governador João Doria para preencher 5.400 vagas, por meio de duas seleções de 2.700 oportunidades cada. O primeiro tem seu edital previsto para ser publicado até dezembro. Além disso, desde 12 de agosto, mesmo antes do aval, a corporação conta com contrato assinado com a banca, que será a Fundação Vunesp.
Para concorrer ao cargo de soldado é necessário possuir ensino médio, idade de 17 a 30 anos e altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. Os interessados também devem possuir carteira de habilitação nas categorias "B" a "E". A remuneração inicial é de R$ 3.318,53, incluindo salário básico de R$ 1.287,33, regime especial de trabalho de R$ 1.287,33 e adicional de insalubridade de R$ 743,87.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, para estabelecer cota para mulheres no ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Neste sentido, os concursos públicos deverão reservar 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino. Caso não haja o preenchimento das vagas, as remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos do gênero masculino.
A reserva de cota é uma política pública eficiente no curto prazo para equilibrar disputas que tradicionalmente se dão entre pessoas em condições desiguais. O ingresso no serviço público é uma das situações que requer reajuste nas condições de competição, balanceando as oportunidades dos candidatos. Diante do cenário de desigualdade, é necessário assegurar que as mulheres tenham mais condições de acesso a empregos qualificados, e os cargos policiais civis são propícios a serem ocupados por candidatas do gênero feminino em razão da demanda de profissionais.
A presença de mulheres no serviço público tende a humanizar o atendimento prestado à população e consequentemente aumenta os níveis de eficiência da instituição, o que é vantajoso tanto para o Estado quanto para os cidadãos. Há casos em que a pessoa provavelmente irá preferir o atendimento de uma mulher, como uma situação que envolva violência doméstica, por exemplo.
Assim, pensando no equilíbrio da disputa pelas vagas e no melhor atendimento ao público, é imprescindível estabelecer a política de cota e reservar 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino nos concursos para ingresso na Polícia Militar.
Sala das Sessões, em 30/8/2021.
a) Bruno Ganem – PODE
A Polícia Militar de São Paulo (PM SP) tem em sua função prioritária a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado de SP. Para fins de organização é uma força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, assim como os demais órgaos de segurança pública do Estado e integra o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social brasileiro e está subordinada ao Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).
Em 15 de dezembro de 1831, por lei da Assembleia Provincial, foi criado o Corpo de Guardas Municipais Permanentes, composto de cem praças a pé, e trinta praças a cavalo, em atendimento ao decreto Imperial baixado pelo Regente Feijó. A Polícia Militar, assim como o Corpo de Bombeiros, a Guarda Nacional, a Marinha e Exército Fixo, faziam parte da Força Pública do Estado de São Paulo. Seus integrantes são denominados militares estaduais (artigo 42 da CRFB), assim como os membros do Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo (CB PMESP). Atualmente, em efetivo, é a maior polícia do Brasil e a terceira maior Instituição Militar da América Latina, contando com aproximadamente 100.000 policiais.
Criada em 1979, a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A banca tem como principais atividades: planejar, organizar, executar e supervisionar o vestibular da Unesp; realizar vestibulares e concursos diversos para outras instituições e promover as atividades de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, na área educacional.