Um novo concurso prefeitura SP está em pauta em decorrência da reestruturação do quadro da administração pública indireta
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br Publicado em 11/06/2022, às 08h41 - Atualizado em 13/06/2022, às 14h05
Mais um passo para a realização do primeiro concurso Prefeitura SP para a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula). Acontece que o prefeito Ricardo Nunes publicou, na última sexta-feira, 10 de junho, o decreto 61.425, que institui o regulamento interno da nova autarquia, criada em 2020, pela lei 17.433, sancionada pelo ex-prefeito Bruno Covas, que reorganiza a administração pública municipal indireta. O novo documento determina o preenchimento de vagas por meio da realização de concursos públicos. Porém, a primeira seleção ainda depende de aval por parte do prefeito.
Com a reestruturação, em 2020, foram criadas 570 vagas no funcionalismo municipal, para prenchimento por meio de concurso público, sendo 400 destinados para quem possui ensino médio e 170 para nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 8.500.
Das novas oportunidades, 550 são para o SP Regula. A empresa pública tem como atribuições cumprir e fazer cumprir a legislação e demais normativos aplicáveis relacionados ao serviço municipal delegado, incluindo instrumentos de delegação do serviço público, garantir a aplicação do princípio da isonomia ao uso do serviço municipal delegado, receber reclamações dos usuários, aplicar sanções legais e buscar a modicidade de tarifas e demais contraprestações.
Neste sentido, das 550 vagas criadas, 400 são para o cargo de técnico em fiscalização de serviços públicos, com exigência apenas de ensino médio; e 150 para a carreira de analista de regulação de serviços públicos, para quem possui formação de nível superior em diversas áreas de atuação. No caso dos técnicos, a remuneração inicial é de R$ 2.800, enquanto para os analistas, o inicial será de R$ 8.500. Para os servidores em final de carreira, para o cargo de ensino médio, as remunerações podem chegar a R$ 6.390, enquanto para nível superior, até R$ 17.278
Concurso Prefeitura SP: outras vagas
No concurso Prefeitura SP, com a reestruturação da administração indireta também foi criada a Agência Paulistana de Desenvolvimento e Investimentos (SPin), vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. A autarquia tem como objetivo identificar potencialidades economicamente viáveis de serrem desenvolvidas no município e promover a atração de investimentos.
Para o novo órgão está sendo criado o cargo de analista de investimentos, para preenchimento por meio de concurso público, com oferta inicial de 20 vagas. Neste caso, os interessados deverão possuir formação de nível superior, com inicial de R$ 8.500
Para todos os cargos, a jornada de trabalho será de 40 horas, com contratação por meio do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.
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