Concurso SAP SP: projeto que regulariza polícia penal chega na comissão de constituição da Alesp

O projeto de lei complementar 37/2024, do governador Tarcísio de Freitas, que regulariza a carreira de polícia penal para o próximo concurso SAP SP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo) já começou a avançar e foi encaminhado, na última quinta-feira, 8 de agosto, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da casa.   

Caso a proposta seja aprovada, ainda deverá passar por mais duas comissões, antes de ser votada no plenário da casa:

• Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
• Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Ao todo, a proposta para a carreira da SAP SP já conta com 82 emendas apresentadas por parlamentares, além do substitutivo do deputado Carlos Gianazzi (Psol), que cobra que a carreira mantenha a exigência de ensino médio, cobrada nos cargos de agente de escolta e agente de segurança, que estão sendo transformados em polícia penal. O projeto apresentado pelo governador prevê a exigência de nível superior. O substitutivo também prevê o quantitativo do quadro da carreira, com um total de 31.561 servidores.

Em 2023, o órgão chegou a publicar o edital de um concurso para o preenchimento de 1.100 vagas de agente de segurança, posteriormente cancelado em decorrência da necessidade de regularização da carreira. Desta forma, a tendência é de que um novo edital seja publicado após eventual aprovação do projeto na Alesp.     

Para concorrer, de acordo com o texto original do governador, será necessário possuir nível superior, idade de 18 a 35 anos até o último dia de inscrições, altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres e carteira de habilitação a partir da categoria "B". A remuneração inicial será de R$ 4.472. Além disso, a carreira contará com três categorias e sete níveis, garantindo ao servidor, no final da carreira, um ganho de R$ 10.002,12.

O candidato poderá ter tatuagem desde que não:

• I - divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Penal;
• II - faça alusão a:
  a) ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos;
  b) ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade;
  c) discriminação ou preconceito de raça, cor, credo, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, condição social ou origem;
  d) ideia ou ato libidinoso

Concurso SAP SP: saiba como serão as provas

De acordo com o projeto, o ingresso no concurso SAP SP deve ser por meio de concurso composto de quatro etapas:

• I - provas ou provas e títulos;
• II - prova de aptidão física e aferimento da estatura mínima;
• III - prova de aptidão psicológica;
• IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, inclusive mediante investigação social.