Concurso SAP SP: projeto que regula polícia penal já conta com 10 emendas

O projeto de lei complementar 37/2024, do governador Tarcísio de Freitas, que antecede o próximo concurso SAP SP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo), com a regularização da carreira de polícia penal no estado, já conta com dez emendas, além do substitutivo do deputado Carlos Gianazzi (Psol), que visa manter a escolaridade de ensino médio para ingresso. O texto original, apresentado pelo governador, prevê a exigência de nível superior e foi discutido em segunda sessão na última terça-feira, 6 de agosto. Após a apresentação de emendas deverá seguir para análise das diversas comissões temáticas, antes de ser votado no plenário.

As emendas já apresentadas tratam, em geral, das seguintes mudanças:

• emenda 33 , do deputado Reis (PT), quer mudar o artigo 12, que trata das condições para realização de plantões dos servidores
• emenda 34, do deputado Reis (PT), trata da remuneração dos servidores, que busca equiparar ao salário da polícia penal do Distrito Federal, além de acréscimos durante a evolução na carreira
• emenda 35, do deputado Reis (PT), visa garantir o recebimento de adicional de insalubridade
• emendas 36, 37 e 38, do deputado Carlos Gianazzi (Psol), visam alterar a tabela de vencimentos apresentada pelo projeto do governador
• emenda 39, do deputado coronel Telhada (Progressistas), visa suprimir atribuições do texto original, que considera como sendo atividades típicas da Polícia Civil 
• emenda 40, da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), quer suprimir das atribuições a recaptura de presos
• emenda 41, da deputada Paula da Bancada Feministr (Psol), busca definir que as atribuições da carreira devem ser posteriormente discutidas
• emenda 42 do deputado coronel Telhada (Progressistas), visa incluir a função de oficial operacional - motorista

Notícias divulgadas pela internet dão conta que o projeto de lei da SAP SP já foi aprovado na Câmara e promulgado pelo governador. Na verdade, a publicação no diário oficial da última terça-feira dia 6, trata-se apenas do substitutivo do deputado Carlos Gianazzi (Psol), que busca manter a escolaridade de ensino médio e incluir o quantitativo de 31.561 vagas na carreira

Vale lembrar que, em 2023, o órgão chegou a publicar o edital de um concurso para o preenchimento de 1.100 vagas de agente de segurança, posteriormente cancelado em decorrência da necessidade de regularização da carreira. Desta forma, a tendência é de que um novo edital seja publicado após eventual aprovação do projeto na Alesp.

A carreira de policial penal da SAP SP deve integrar os dois cargos anteriores de agente de segurança e agente de escolta em um cargo único.

Para concorrer, de acordo com o texto original do governador, será necessário possuir nível superior, idade de 18 a 35 anos até o último dia de inscrições, altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres e carteira de habilitação a partir da categoria "B". A remuneração inicial será de R$ 4.472. Além disso, a carreira contará com três categorias e sete níveis, garantindo ao servidor, no final da carreira, um ganho de R$ 10.002,12.

O candidato poderá ter tatuagem desde que não:

• I - divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Polícia Penal;
• II - faça alusão a:
  a) ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos;
  b) ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade;
  c) discriminação ou preconceito de raça, cor, credo, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, condição social ou origem;
  d) ideia ou ato libidinoso

Concurso SAP SP: veja as atribuições do cargo

De acordo com o projeto, as atribuições gerais serão as seguintes:

• I - realizar, no âmbito interno ou externo, até o limite do perímetro de segurança, na forma a ser definida em regulamento, a vigilância, a segurança, a prevenção e a repressão imediata de ocorrências no estabelecimento penal;
• II - promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, a guarda dos estabelecimentos penais, visando a evitar fuga, evasão, arrebatamento de pessoas
  privadas de liberdade ou outras ações internas ou externas que comprometam a ordem, a segurança e a disciplina;
• III - planejar, coordenar e executar as escoltas e as movimentações de pessoas privadas de liberdade que estejam sob a custódia do Sistema Penitenciário do
  Estado do São Paulo no âmbito estadual e interestadual, tanto no comando como na
  segurança, acompanhamento ou condução de veículo, bem como nas audiências requisitadas por autoridade competente, inclusive as realizadas por videoconferência;
• IV - garantir a preservação de provas e a manutenção da cadeia de custódia no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado, nos termos estabelecidos em lei;
• V - zelar pelo poder disciplinar, instaurar e conduzir processos de faltas disciplinares cometidas pelas pessoas privadas de liberdade, no âmbito da competência da Polícia Penal, garantindo-se o devido processo legal;
• VI - identificar, registrar, fiscalizar e controlar a entrada e saída de pessoas, de veículos e de materiais nos estabelecimentos penais ou onde ocorram ações da
  Polícia Penal, no âmbito de suas atribuições, realizar a busca pessoal, de veículos ou
  edificações no mesmo âmbito; VII - identificar, fiscalizar e orientar, quanto às normas
  disciplinares, direitos e deveres previstos em lei, as pessoas em cumprimento de penas privativas de liberdade e de medidas cautelares diversas da prisão;
• VIII - fiscalizar:
  a) as condições de segurança e higiene das celas e dos espaços de uso diário das pessoas privadas de liberdade e das internadas sob medida de segurança;
  b) o recebimento e a distribuição de todos os itens de assistência material destinados à pessoa submetida à execução penal;
  c) os insumos destinados ao adestramento de animais a serem utilizados na complementação da segurança dos estabelecimentos penais e de suas respectivas áreas de atuação no controle da execução penal;
• IX - executar os procedimentos de visitação às pessoas privadas de liberdade; ia previstas na Lei de Execução Penal, inclusive as realizadas por videoconferência;
• XI - custodiar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de trabalho interno e externo;
• XII - realizar, coordenar, executar ações, atividades ou operações de inteligência, no âmbito do Sistema Penitenciário;
• XIII - planejar, coordenar, executar e participar de ações de busca e recaptura de fugitivos dos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo, desde que
  restrita ao momento da ocorrência ou à perseguição imediata e ininterrupta;
• XIV - atuar de maneira preventiva e repressiva para manutenção da ordem, da segurança e da disciplina dos estabelecimentos penais, prevenir a atuação do
  crime organizado, do tráfico de drogas e de quaisquer outros crimes que possam ser
  praticados no interior e no perímetro de segurança dos estabelecimentos penais, na forma a ser definida em regulamento;
• XV - coordenar e executar o gerenciamento de crises e a intervenção rápida e tática nos estabelecimentos penais e em suas respectivas áreas de segurança, atuando, quando necessário, de maneira repressiva imediata, em caso de quebra da ordem nos estabelecimentos penais;
• XVI - coordenar, fiscalizar, executar e acompanhar o cumprimento de penas privativas de liberdade, de medidas de segurança e de medidas cautelares diversas
  da prisão, de saída temporária, de prisão domiciliar, inclusive por meio de monitoramento eletrônico;
• XVII - realizar a segurança, guarda e vigilância, inclusive por câmera de monitoramento eletrônico ou sistema de drones, das edificações dos estabelecimentos penais e seus perímetros de segurança, na forma do regulamento; participação em treinamentos, cursos ou missões, atuar na formação, capacitação, aperfeiçoamento e especialização dos policiais penais ou dos servidores alocados na Polícia Penal, inclusive na condição de docente ou instrutor;
• XIX - lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência em infrações de menor potencial ofensivo ocorrida no âmbito do Sistema Penitenciário, nos termos do regulamento;
• XX - executar outras atividades de interesse penitenciário e da administração penitenciária, em horário compatível com a natureza da atividade.

Saiba como serão as provas

De acordo com o projeto, o ingresso deve ser por meio de concurso composto de quatro etapas:

• I - provas ou provas e títulos;
• II - prova de aptidão física e aferimento da estatura mínima;
• III - prova de aptidão psicológica;
• IV - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, inclusive mediante investigação social.

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.