Concurso SP Regula: diretoria inicia procedimentos para primeira seleção da autarquia

O primeiro concurso SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo), autarquia criada em 2020, pela lei 17.433, sancionada pelo ex-prefeito Bruno Covas, pode ocorrer até meados de 2023. O primeiro passo ocorreu no último dia 13 de outubro, durante a 9 Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da agência, quando foi aprovado o envio do pedido de autorização, para o prefeito Ricardo Nunes, do primeiro concurso público da autarquia. A ata da reunião foi divulgada nesta quarta-feira, 9 de novembro. Vale ressaltar que a SP Regula já conta com cargos definidos e, no dia 23 de junho, foi publicado o decreto 61.460 que define os critérios e atribuições para os cargos. Com isto, a realização do primeiro certame agora depende apenas do aval do prefeito.    Novas informações devem ser divulgadas em breve.

Ao todo, a SP Regula conta com 375 vagas para preenchimento por meio de concurso público, sendo 75 para o cargo de técnico em fiscalização de serviços públicos, com exigência de ensino médio e 300 para nível superior, da seguinte forma:

• analista de regulação em serviços públicos - 150 vagas
• fiscal de serviços públicos - 150 vagas

No caso dos técnicos, a remuneração inicial é de R$ 2.800, enquanto para os analistas, o inicial será de R$ 8.500. Por fim, para o cargo de fiscal de serviços públicos, o inicial é de R$ 5.600. Para os servidores em final de carreira, para o cargo de ensino médio, as remunerações podem chegar a R$ 6.390, enquanto para analistas, até R$ 17.278. e para fiscais, até R$ 12.780.

Concurso SP Regula: veja ata da reunião que decidiu pela realização do certame:

PROCESSO SEI N.º 9310.2022/0000114-0
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA

Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (13/10/2022), na sala de reunião número um (nº 1), do décimo segundo andar (12º andar), da sede da prefeitura municipal da cidade de São Paulo, reuniu-se a Diretoria Colegiada da SP Regula, conforme convocação extraordinária encaminhada aos membros, através dos seus e-mails institucionais. Presentes o Diretor-presidente, Ricardo Ezequiel Torres e os Diretores: João Manoel da Costa Neto, Carolina Rocha Malheiros, Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque e Bruno Gabriel de Mesquita, sendo por mim, Fábio Brisotti da Silva assistidos na condição de secretário. Os trabalhos foram iniciados às quatorze horas e trinta minutos (14h30.).

Dando início à ordem do dia, o Sr. Diretor-presidente fez a leitura dos itens da pauta para deliberação, sendo eles: 1) Aprovação do Plano de Transição Semafórica. Relatora: Sra. Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque; 2) Aprovação do Pedido de Abertura do Concurso Público da SP-Regula, Relator: Sr. Diretor João Manoel da Costa Neto; 3), Apreciação e deliberação sobre FGA2 do funcionário Márcio Sacchi Correa. Relator: Sr. Diretor João Manoel da Costa Neto. (...)

Na sequência, o Sr. Diretor Presidente passou a palavra para o Sr. Diretor João Manoel da Costa Neto para que fizesse a leitura do seu relatório sobre a matéria do item 2 da pauta.
Ao final da leitura do competente relatório, o Sr. Diretor João Manoel da Costa Neto concluiu pela aprovação do pedido de abertura do concurso público da SP-Regula. Após deliberação de todos os Diretores, procedeu com a votação, sendo aprovado por unanimidade.
Dando continui

Veja atribuições definidas para cada cargo

Para o concurso SP Regula, já foram definidas as atribuições específicas de cada cargo.

No caso de técnico em fiscalização de serviços públicos, a definição é a seguinte:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições são:

• apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização ao cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
• apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização voltados ao cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
• subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
• subsidiar atos preparatórios para aplicação as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
• instruir processos administrativos relacionados a fiscalização dos serviços delegados;
• atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados
• acompanhar elaboração de notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais e manter a organização sistemática das mesmas;
• desenvolver atividades relacionadas ao desenvolvimento e manutenção dos cadastros relacionados de forma direta ou indireta com os serviços públicos delegados
• realizar atividades técnicas administrativas no âmbito da gestão administrativa da SP regula.

Para os analistas de regulação em serviço público, as definições são:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições serão:

• pesquisar, coordenar, planejar, organizar, controlar e assessorar a Diretoria Colegiada, Superintendências, Gerências e Unidades da SP Regula, nas áreas de desenvolvimento institucional, gestão de pessoas, patrimônio, materiais, orçamento, financeira, tecnológica, entre outras;
• desenvolver trabalhos de natureza técnica, sob orientação relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais;
• atuar no desenvolvimento de indicadores, padrões de desempenho e controles da área;
• pesquisar e selecionar legislação e jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa, técnica ou jurídica para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação;
• realizar estudos e elaborar projetos específicos e pareceres técnicos relativos à área de atuação;
• planejar, implantar e implementar programas e projetos específicos de racionalização, modernização e desenvolvimento dos processos de trabalho;
• elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos;
• monitorar e fiscalizar o cumprimento da missão, objetivos, metas, planos, programas e projetos institucionais;
• estabelecer orientações, diretrizes estratégicas, planos de ação preventivos e corretivos com base em indicadores de desempenho e resultados;
• planejar e coordenar atividades de governança e gestão em tecnologia de informação e comunicação, definindo objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades da administração pública acompanhando tendências tecnológicas;
• formular, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental nas diversas áreas de atuação da SP Regula;
• formular e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional;
  desempenhar atividades estratégicas voltadas à melhoria de processos, produtos e serviços;
• reformular e implementar métodos e técnicas para aferição de incremento da produtividade nos contratos de serviço público delegado;
• desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos de trabalho para o acompanhamento e gestão de contratos de serviço publico delegado;
• Elaborar os demonstrativos relacionados aos instrumentos de planejamento e orçamento de qualquer natureza;
• Acompanhar a execução orçamentária e quando necessário proceder as suplementações e anulações necessárias;
• Promover a mensuração, classificação e reconhecimento de receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias;
• Elaborar plano de contas, projetos, estudos, emitir parecer, relatórios técnicos, inerentes à área de atuação;
• Elaborar balancetes, demonstrativos contábeis e demais relatórios exigidos em lei, na forma analítica e sintética;
• Elaborar declarações fiscais e acessórias estabelecidas em lei e encaminhar aos órgãos competentes dentro do prazo legal;
• Proceder à incorporação e consolidação de balanços;
• Apurar tributos;
• Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
• Efetuar os registros de incorporação, baixa e depreciação ao patrimônio da entidade;
• Analisar balanços do ponto de vista contábil, e acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer finalidades;
• elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros,
• produzir informações econômico-financeiras para subsidiar projetos/programas na instituição;
• emitir pareceres técnicos pertinentes à macro e micro economia, subsidiar perícias e realizar avaliações e arbitramentos;
• elaborar as normas de referência e manuais sobre temas relativos à regulação econômica, tais como: Métodos de regulação econômica (Price Cap, Taxa de Retorno, etc), Tarifas (estrutura, revisão, reequilíbrio, subsídios, etc), Contabilidade Regulatória, Ativos (controle patrimonial, critérios de indenização, etc), entre outras;
• executar as análises de impacto regulatório dos assuntos de sua competência;
• Elaborar os estudos de apoio a regulação dos assuntos de sua competência;
• desenvolver modelos econométricos;
• apoiar a mediação e arbitragem dos assuntos de sua competência;
• apoiar a elaboração de conteúdos de capacitação dos assuntos de sua competência;
• elaborar estudo técnico e manifestar-se em processos de reequilíbrio econômico de contratos de serviços públicos delegados;
• elaborar Termos de Referência e gerenciar contratos de consultoria ou de verificador independente e validar produtos.
• planejar, supervisionar, coordenar e controlar os recursos de tecnologia da informação e comunicação relativos ao funcionamento da administração pública municipal;
• especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
• executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas;
• especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação;
• organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados;
• desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática;
• desenvolver outras atividades afins.
• elaborar, minutar, revisar e analisar propostas de atos normativos referentes a
• regulação de serviços públicos delegados, administrativos e institucionais;
• apresentar manifestação técnica jurídica em processos administrativos referentes ao atos de regulação de serviços públicos delegados e demais atos administrativos e institucionais.
• controlar os prazos estabelecidos pelo poder judiciário, órgãos administrativos e de controle;
• apoiar a Assessoria Jurídica e a Superintendência de Controle Interno para subsidiar a PGM, quando necessário, com as informações necessárias para os atos postulatórios, de defesa ou resposta ao poder judiciário, órgãos administrativos e de controle, com a devida razoabilidade na observância dos prazos correspondentes;
• acompanhar o ambiente jurídico normativo das concessões e delegações de serviços públicos;
• manifestar-se em processos administrativos de aplicação de multas e penalidades nos serviços públicos delegados;
• analisar e elaborar relatório jurídico sobre marcos contratuais e atos regulatórios pretéritos de contratos de delegação de serviços públicos vigentes;
• diligenciar para obtenção de certidões ou documentos para instrução de processos de regulação de contratos de serviços públicos delegados;
• acompanhar, instruir e manifestar-se em processos de licitação, contratação e alterações contratuais de serviços públicos delegados e demais contratos administrativos.
• executar demais tarefas correlatas a seu cargo que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Por fim, para os fiscais de serviços públicos, a definição:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições:

• fiscalizar o cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
• fiscalizar o cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
• subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
• aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
• analisar e tomar decisões sobre processos administrativo oriundos da fiscalização dos serviços delegados;
• atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados;
• analisar e emitir notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais;
• desenvolver outras atividades afins.