Parlamentares aprovaram nesta quarta (12), proposta à Constituição que determina até oito anos para que todos os estados possuam Defensoria Pública
Fernando Cezar Alves Publicado em 13/03/2014, às 11h15
Foi aprovada, no plenário da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (12), em segundo turno, a proposta à emenda à Constituição (PEC) 247/13, que determina o limite de oito anos para que todos os Estados, União e o Distrito Federal possuam Defensoria Pública. A proposta, que agora está sendo encaminhada ao senado, contou com 424 votos favoráveis.
De acordo com o texto, o número de defensores para cada estado deverá ser proporcional à demanda efetiva do serviço prestado e respectiva população. Também determina que, durante o prazo de oito anos, os defensores deverão atuar prioritariamente nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
A proposta ainda amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, que passa a ser classificada como instituição permanente e instrumento de regime democrático. Também fica especificado que, além da orientação jurídica, cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. O texto da PEC especifica que, em termos de direitos dos necessitados, deverá abranger direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, nas vias judicial e extrajudicial.
Uma outra novidade é que caberá à defensoria propor ao poder legislativo mudanças como a criação e extinção de cargos, bem como remuneração de pessoal e alterações em sua organização.
Justificativas
Entre os motivos apresentados para justificar a proposta está um estudo chamado “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA). O estudo, realizado em conjunto com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e o Ministério da Justiça, aponta que, ao todo, o país conta com 8.489 vagas de defensores, das quais, apenas 5.054 estão preenchidas. Com isto, as atividades atendem apenas 28% das comarcas brasileiras. Somente na Defensoria Pública da União (DPU), que já está iniciando os procedimentos para realizar concurso para o cargo, atualmente existem apenas 479 vagas ocupadas, de um total de 1.270.
A proposta indica que o país conta com uma grande diferença, em termos de distribuição de defensores no país, com estados onde os serviços prestados abrangem a totalidade das comarcas, enquanto em outras não atingem nem mesmo 10%.
Com informações do site da câmara dos deputados