Governo SP: Urgente ! Alesp confirma, por unanimidade, preservação de quatro órgãos públicos

Após a aprovação, na madrugada da última quarta-feira, 14 de outubro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) do projeto de lei 529/2020, do governador João Doria, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas, os parlamentares apreciaram, no decorrer do dia, os destaques selecionados para retirada de partes do texto. Entre estes, foi aprovada, de forma unânime, com 73 votos favoráveis e nenhum contra, a preservação de quatro, entre dez órgãos públicos que contavam com extinção prevista no texto original.

Desta forma, continuarão fazendo parte do governo estadual a Fundação para o Remédio Popular (Furp), Fundação Oncocentro (Fosp), o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Fundação Itesp) e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc).

Com isto, foi confirmada a extinção de outros seis órgãos públicos: Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Instituto Florestal e Fundação Parque Zoológico de São Paulo.  

No caso do Instituto Florestal, o órgão deve ser incorporado aos Institutos de Botânica e Geológico. De acordo com o líder do governo na Alesp, Carlão Pignataria (PSDB), com isto não haverá demissão de pesquisadores, mas diminuição de custo administrativo com diretorias. 

Quanto aos demais cargos, de acordo com a liderança do governo, parte dos serviços serão incorporados por setores da administração pública ou, como no caso do Daesp, privatizados

Também está sendo autorizada a concessão de parques, como Vila Lobos e Água Branca, além de unidades de conservação.

No caso do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) permaneceu a proposta de implantar um sistema de descoto de 2% a 3% do contribuinte, com acréscimo de mesmo valor por agregado, e 0,5% a 1% por beneficiário, que atualmente é isento de contribuição. Os quantitativos devem variar de acordo com a faixa etária.

A redação final agora segue para sanção do governador João Doria nos próximos 15 dias.

Veja as propostas originais do governo para os seis órgãos que estão sendo extintos

Fundação Parque Zoológico de São Paulo

 A Fundação tem como finalidade principal manter uma coleção de animais vivos para a educação e recreação do público, além de proporcionar facilidades para o trabalho de pesquisadores no domínio da zoologia.

Com a extinção da Fundação, proposta neste projeto de lei, a operação das atividades voltadas à visitação pública, educação ambiental e conservação do patrimônio público e dos ativos ambientais realizada em suas instalações serão transferidas à iniciativa privada, por meio de procedimento licitatório adequado. As atividades relacionadas ao desenvolvimento de pesquisas, gestão de unidades de conservação, fiscalização do Zoológico, Jardim Botânico e demais atividades públicas serão transferidas a entidades de ensino e pesquisa que compõem a Administração.

Instituto Florestal

O instituto tem como missão institucional a pesquisa, conservação e produção, subsidiando políticas públicas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico, promovendo e executando ações de proteção do patrimônio natural e cultural a ela associadas e ao desenvolvimento sustentável.

As atividades relacionadas à pesquisa atualmente desenvolvidas pelo Instituto Florestal serão incorporadas à nova unidade administrativa a ser constituída pela unificação dos Institutos de Botânica e Geológico. As demais atividades finalísticas passarão a ser desenvolvidas pela Fundação Florestal.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU

A Companhia tem como objetivo principal o desenvolvimento e implantação de projetos, bem como a promoção de medidas de apoio à realização de planos e programas estaduais e/ou municipais de habitação prioritários para o atendimento à população de baixa renda no Estado de São Paulo.

Com o desenvolvimento dos programas estimuladores da atividade privada para o setor de habitação de interesse social, como o Casa Paulista e o Minha Casa Minha Vida, entre outros, e os bons resultados alcançados com as Parcerias Público-Privadas na área da habitação,a CDHU perdeu espaço na operação direta de construção e financiamento habitacional.

As atividades públicas relacionadas ao programa habitacional do Estado serão transferidas a entidades que compõem a Administração, notadamente à Secretaria da Habitação. Os bens móveis e imóveis remanescentes, após regular processo de dissolução, liquidação e extinção da empresa, serão transferidos ao Estado e poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do público.

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. - EMTU/SP

 O objeto da empresa é promover a operação e expansão dos serviços metropolitanos de transportes de passageiros sobre pneus, bem como de conexões intermodais de transportes de passageiros.

 Ao longo dos anos a empresa deixou de ser operadora direta de serviços metropolitanos de transporte passando a ser uma gerenciadora de contratos de concessão dos serviços, atuando na especificação dos serviços, definição de modelos de contratação e diretamente no planejamento e fiscalização operacional. O serviço de gerenciamento de contratos de concessão, nas últimas décadas, tem sido executado por “agências”, instituídas como autarquias especiais, agregando inclusive o “poder de polícia” em suas operações de fiscalização.

Na estrutura atual do Estado, a ARTESP executa atividades de gerenciamento de contratos de concessão de operação de rodovias. Assim, a junção da gestão dos contratos de concessão dos transportes de passageiro sem uma única entidade pode trazer racionalização dos trabalhos.

Os bens móveis e imóveis remanescentes, após regular processo de dissolução, liquidação e extinção da empresa, serão transferidos ao Estado e poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do público.

Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN

 A autarquia tem por finalidade promover o efetivo controle das doenças transmitidas por vetores e seus hospedeiros intermediários no Estado.

 As atividades de interesse público executadas pela autarquia serão transferidas à Secretaria de Saúde. Os bens, móveis e imóveis, após transferência ao Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do público.

Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP

A Autarquia tem a finalidade de administrar os aeroportos do Estado de São Paulo.

A operação aeroportuária tem sido realizada, com bons resultados, por empresas privadas sob o regime de concessão, no Brasil e exterior.

Assim, após a conclusão dos processos de concessão em curso, a autarquia será extinta e seus bens, móveis e imóveis, após transferência ao Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do público. As atividades de interesse público, como o gerenciamento e fiscalização dos contratos de concessão aeroportuários, serão exercidas por órgãos da Administração.