Sancionada pelo presidente Bolsonaro no dia 5 de setembro, a Lei do Abuso de Autoridade criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas
Redação Publicado em 16/09/2019, às 10h48
Bastante polêmico, o projeto de lei que atualiza a Lei do Abuso de Autoridade foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 5 de setembro com 19 vetos. A lei criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas.
Para esclarecer os detalhes do projeto, que certamente pautará questões e temas de redações de concursos públicos e outras provas, professores de direito penal do Damásio Educacional realizaram um evento na última quinta-feira (12), que foi transmitido ao vivo no canal de YouTube da instituição.
Com apresentação do Professor André Estefam, especialista em direito penal, a primeira edição do novo programa "Damásio em 15" debateu a lei com o professor convidado PH Fuller, especialista em direito penal processual.
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