Aprenda como usar termos jurídicos de forma correta

A forma correta de utilização de citações de folhas é problemática na língua portuguesa, pois, segundo A Gramática Metódica da Língua Portuguesa, de Napoleão Mendes de Almeida: “Na linguagem forense se diz a folhas vinte e duas – significa ‘a vinte e duas folhas do início do trabalho’ como quem diz ‘a vinte e duas braças’. O mesmo se diga de ‘a páginas vinte e duas’”. Mas os questionamentos existem, quais as formas corretas para “O requerimento encontra-se à folha 20, a folhas 20, as folhas 20 ou às folhas 20 do procedimento?”

Vejamos a explicação: Para citar uma folha só, as duas primeiras formas podem ser utilizadas, pois a etimologia dessa expressão começa com a locução adverbial “a folhas tantas”, que quer dizer “a certa altura, em dado momento”, daí se substituir a palavra “tantas” por um número, como é tradição na área jurídica. O usual é escrever abreviado: a fls. 20 / a fls. 20 e 22 / a fls. 20-35 de acordo com as normas gramaticais, distinguindo-se então o singular à (para uma só folha) do plural às (várias folhas). Ex.: O relatório se encontra à fl. 20. Ver relatório (fl.20). Citado às fls. 20-25. Ver citação (fls. 20 e 25).

Posto isso ou posto isto?
Há dúvidas também perante as expressões “posto isso” e “posto isto”. Na linguagem jurídica, é absolutamente comum encontrarmos a expressão “isto posto”. Ocorrem aí dois erros: primeiro, o pronome “isto” se refere a tudo quanto foi dito anteriormente – logo, o correto seria “isso”. Segundo: o sujeito do particípio jamais poderá vir anteposto ao verbo, mas obrigatoriamente posposto. Portanto, a construção adequada para a expressão é “posto isso”.

Atenção à grafia e leitura de textos legais: Na numeração de artigos, decretos, portarias e outros textos legais têm-se do artigo primeiro até o artigo nono, numeral ordinal, ou seja, 1º, 2º, 3º até o 9°, precedido da forma abreviada de artigo "art." (art. 1º, art. 2º, art. 3º... art. 9º). Do artigo dez (inclusive) em diante, usa-se numeral cardinal (10, 11, 12, 13 etc.), precedido da forma abreviada de artigo “art.”, e o numeral cardinal acompanhado de ponto (art. 10., art. 11., art. 99., art. 150.).

Os capítulos, os títulos, os livros e as partes serão gravados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos. As Partes poderão desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial, ou em parte expressas em numeral ordinal, por extenso. O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos.

Parágrafo: constitui a imediata divisão de um artigo, em que se explica ou modifica a disposição principal. Quando um artigo contiver mais de um parágrafo, serão designados pelo símbolo §, seguido de numeração ordinal até o nono parágrafo, inclusive (§ 1º, § 2º, § 9º). A partir do parágrafo de número 10 (inclusive), usa-se o símbolo §, seguido de numeração cardinal e de ponto (§ 10., § 11.). Se houver apenas um parágrafo, deve-se grafá-lo como "Parágrafo único" e não "§ único", seguido de ponto e separado do texto normativo por dois espaços em branco.

Inciso: é utilizado como elemento discriminativo de artigo, se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou se mostrar adequado a constituir parágrafo. Os incisos dos artigos devem ser designados por algarismos romanos, seguidos de hífen, o qual é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco, e iniciados por letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio. Ao final, os incisos são pontuados com ponto-e-vírgula, exceto o último, que se encerra em ponto, e aquele que contiver desdobramento em alíneas, encerra-se por dois-pontos. Os incisos desdobram-se em alíneas.

Alíneas: (ou letras) são os desdobramentos dos incisos e deverão ser grafadas com letras minúsculas seguindo o alfabeto e acompanhadas de parêntese, separadas do texto por um espaço em branco [ a), b) ].

Professora Sandra Ceraldi Carrasco, consultora e especialista em língua portuguesa, autora de livros e periódicos na área. Há mais de 20 anos ministra cursos e palestras, com índice recorde de aprovação.