CCJ do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei estender por uma década a política de cotas raciais em concursos públicos da União
Jean Albuquerque Publicado em 24/04/2024, às 17h00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que estende por uma década a política de cotas raciais em concursos públicos e seleções para cargos na administração pública federal.
O projeto também amplia de 20% para 30% o número de vagas reservadas para candidatos de grupos étnico-raciais, abrangendo indígenas e quilombolas, além da população negra, composta por pretos e pardos. A atual lei de cotas em concursos, datada de 2014, está prestes a expirar em 9 de junho deste ano.
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Após esta aprovação na CCJ, o projeto deverá passar por uma segunda votação na mesma comissão, sem data definida. Se aprovado novamente, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado, a menos que nove senadores contestem a matéria, o que levaria o assunto ao plenário.
O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), enfatizou à Agência Brasil, a importância de estender a política de cotas raciais, destacando a persistência do racismo na sociedade brasileira e global.
Ele ressaltou a baixa representatividade negra na administração pública, argumentando que ter pessoas negras em cargos públicos não é apenas uma questão de inclusão, mas também de mudança na percepção social.
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Apesar de constituírem 56% da população, pretos e pardos ocupam apenas 40% dos cargos na administração pública federal. Nas carreiras de nível superior, a representatividade negra é de apenas 27,5%, e entre os juízes, esse número cai para 14,5%, conforme dados do Observatório do Pessoal do Governo Federal.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) expressou preocupações sobre o potencial de divisão na sociedade que as cotas raciais podem gerar, argumentando que elas podem perpetuar a discriminação racial em vez de combatê-la.
O projeto sofreu modificações para angariar mais apoio, como a redução do prazo de validade da política de cotas e a exclusão de metas de representatividade étnico-racial nos quadros do serviço público. Também foram estabelecidas novas diretrizes para verificar a autodeclaração racial dos participantes dos concursos, visando combater fraudes.
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