Reforma administrativa deve ser apresentada por meio de proposta de emenda à constituição (PEC), para análise na Câmara dos Deputados e Senado Federal
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br Publicado em 18/11/2019, às 15h15 - Atualizado em 25/11/2019, às 14h40
O envio do projeto da reforma administrativa do governo para o Congresso Nacional deve ficar mesmo para 2020. O presidente Jair Bolsonaro já havia adiantado que considerava importante aguardar um momento de melhor clima político no Poder Legislativo, no sentido de evitar que a proposta não seja aprovada. Agora, o envio da proposta somente no próximo ano foi confirmado por integrantes da equipe econômica do governo. Segundo o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB TO), "este ano o governo não apresenta reforma administrativa porque com três semanas, votação da PEC que trata de prisão para condenados em 2ª instância, orçamento, vetos importantes, créditos importantes para discutir, a Casa está em alta produção. Não sei se seria produtivo nesse momento".
Quando enviada, a reforma deve ser apresentada por meio de proposta de emenda à constituição (PEC), que deverá ser avaliada, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Um dos principais pontos da reforma diz respeito à estabilidade do servidor público. O Ministério da Economia pretende estabelecer prazos diferenciados por carreiras para que seja garantida a estabilidade. Porém, isto não deve contar para as chamadas carreiras típicas de estado, como policiais, professores e fiscais, bem como para os servidores já em atividade no funcionalismo, como um todo.
De acordo com o ministro da economia, Paulo Guedes, a intenção é de que os novos aprovados em concursos públicos sejam submetidos por “filtros de meritocracia”. No caso, por exemplo, dos policiais federais, os servidores deverão trabalhar de três a quatro anos para atingir a estabilidade. Já na área administrativa poderão ser necessários de 10 a 15 anos para a efetivação.
Outras mudanças em pauta são a redução do número de carreiras do Executivo de 117 para aproximadamente 30, alterações nas tabelas de remuneração para que fiquem mais próximas ao setor privado, reestruturação das progressões para que o servidor somente atinja o teto salarial em final de carreira, extinguir a progressão automática por tempo de serviço e maior rigor na fase de estágio probatório.
No entanto, de acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, para algumas carreiras não deve haver alterações em termos de estabilidade, que deverá ser concedida “apenas a carreiras consideradas sensíveis ou sujeitas a pressões, como auditores fiscais, auditores do trabalho e diplomatas. Funções de caráter instrumental e administrativo perderiam esse direito (de estabilidade garantida)”.