Enviada para o Congresso Nacional em setembro, a reforma administrativa propõe mudanças na remuneração salarial, licença-prêmio e estabilidade
Redação Publicado em 11/01/2021, às 09h55
A reforma administrativa será um dos temas mais polêmicos discutidos no Congresso Nacional em 2021. A proposta de emenda à Constituição, que foi enviada em setembro pelo governo federal (PEC 32/20), restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças valerão apenas para os novos servidores.
A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, argumenta que a sensação do cidadão é de que "o Estado custa muito, mas entrega pouco". Ele afirma que a reforma pretende evitar um duplo colapso, na prestação de serviços à população e no orçamento público.
Desde que o PEC foi enviada ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos já começaram a se mobilizar para barrar a proposta. No início de dezembro, fizeram um Dia Nacional de Luta contra a retirada de direitos.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) relata que a reforma administrativa não irá trazer prejuízos para o funcionalismo público. Ele ainda explica que a população terá ganhos com a melhoria da qualidade dos serviços. Passarinho acrescenta que os novos prefeitos poderão ter um papel importante nesse processo.
"Vão ver a dificuldade que é a sua folha de pagamento, às vezes as suas prefeituras inchadas e sem sobrar recursos para investimentos tão necessários para a população. Então, talvez com uma pressão popular, com uma pressão da base dos municípios, nós possamos fazer uma pressão democrática ao Congresso Nacional, para que a Câmara vote o mais rápido possível essa reforma administrativa que torne mais ágil, mais competente e privilegie o serviço público de qualidade", argumenta Passarinho.
A proposta de reforma administrativa também acaba com benefícios como as licenças-prêmio dos servidores e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.
De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a reforma é um erro e está sendo conduzida com base em premissas falsas. Ele diz que a frente parlamentar está levantando dados para comprovar as incoerências da proposta e ressalta os riscos das mudanças sugeridas.
"Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter a redução na qualidade do serviço público", afirma.
*trechos com reprodução Agência Câmara de Notícias