"Crise fiscal foi responsável pela reforma administrativa" critica deputado

Na última quinta-feira (03), a Câmara dos Deputados promoveu o debate “PEC [Proposta de Emenda Constitucional] da Reforma Administrativa: dois pontos de visão” em uma live do Youtube. Participaram do debate o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, e o deputado professor Israel Batista (PV-DF), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. O debate foi organizado pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara (Cefor).

A reforma administrativa, PEC 23/2020, foi entregue pelo governo federal para o Congresso Nacional debater e discutir o texto para aprovar ou vetar o texto. Entre as medidas propostas, há o fim da estabilidade para os servidores, mudanças nas formas de contratação e demissão, formas de pagamento aos funcionários públicos, terceirização do serviço público, etc.

O deputado professor Israel Batista argumenta que a forma como a reforma administrativa foi entregue é baseada apenas no equilíbrio fiscal e não na qualidade do serviço público prestado.

“A proposta da reforma administrativa enviada pelo governo não cumpre a função de melhorar o serviço público. Ela é uma PEC que está apressada pela crise orçamentária do governo e pela necessidade de promover cortes no orçamento” aponta Batista.

Já para o deputado Tiago Mitraud, a reforma administrativa é necessária porque as regras que regulamentam o serviço público brasileiro estão defasadas e precisam de atualizações.

“As regras que regem a administração pública brasileira estão muito defasadas. Elas não condizem mais com as necessidades do país e não condizem mais com velocidade com que a sociedade muda. Precisamos mudar a constituição para a administração pública possa responder as necessidades do século XXI, e não as necessidades do passado” explica Mitraud.

Os parlamentares também discutiram um dos pontos mais polêmicos da reforma administrativa, a estabilidade. Batista defende que a estabilidade oferece maior qualidade na prestação do serviço público e autonomia para os servidores.

“A estabilidade no Brasil é uma conquista democrática da Carta Cidadã de 1988. A boa prestação do serviço público está associada com um vínculo concreto estável entre o servidor e o Estado. Onde tem o serviço público de má qualidade é quando o prefeito tem um poder discricionário exagerado para fazer nomeações” afirma Batista.

Mitraud defende parcialmente a estabilidade. Ele defende que tenha regras mais flexíveis para o desligamento de servidores com mau desempenho na administração pública.

“Eu sei que o todo servidor não tem a estabilidade como privilégio, tem a estabilidade como proteção para que ele não tenha o risco de ser coagido para tomar uma decisão que irá contra o interesse público. Não estamos falando de acabar com a estabilidade para todos, mas falando de ter regras que funcionem para o fim da estabilidade com regras específicas” conclui Mitraud.

A proposta da reforma administrativa deve ser encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça para análise de admissibilidade. Após esse processo, ela deve ir para uma comissão especial para que enfim possa ser analisada pelo plenário da Câmara.

Como está a tramitação da Reforma Administrativa

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) foi enviada pelo governo federal ao Congresso em setembro. O texto altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta ainda será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.