Concurso MP RS 2020

O concurso MP RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) preencherá 15 vagas de promotor, com salário R$ 25.851,96.

A carreira pode ser disputada por profissionais que possuem curso superior em direito e experiência mínima de três anos em atividade jurídica.

Resumo do edital

Atribuições do cargo

Confira abaixo algumas das funções do procurador, conforme o Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul:

I - velar pelo prestígio da Justiça, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros da Instituição;
II - obedecer, rigorosamente, nos atos que oficiar, a formalidade exigida dos Juízes na sentença, sendo obrigatório em cada ato fazer relatório, dar os fundamentos, em que analisará as questões de fato e de direito, e lançar o seu parecer ou requerimento;
III - obedecer, rigorosamente, aos prazos processuais;
IV - comparecer, diariamente, ao foro, durante o expediente, oficiando em todos os atos em que sua presença for obrigatória;
V - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;
VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, comunicando ao Conselho Superior os motivos de natureza íntima de suspeição invocados;
VII - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;
VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, autoridades administrativas e policiais, funcionários e auxiliares da Justiça;
IX - residir na sede do Juízo ao qual servir, salvo autorização do Procurador-Geral, ouvido o Conselho Superior;
X - atender com presteza à solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devam realizar-se onde exerça suas atribuições; XI - prestar informações requisitadas pelos órgãos da Instituição;
XII - participar do Conselho Penitenciário, quando designado, sem prejuízo das demais funções de seu cargo;
XIII - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição aos quais pertencer;
XIV - velar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha;
XV - respeitar a dignidade da pessoa humana do acusado;
XVI - guardar sigilo profissional;
XVII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios.

Conteúdo programático parcial

Língua portuguesa - Convenções Ortográficas: sistema ortográfico vigente. Morfologia: estrutura e formação de palavras. Morfossintaxe e Sintaxe: identificação e emprego das classes gramaticais; flexão verbal (modo, número, pessoa, tempo, aspecto; voz ativa, passiva e reflexiva); flexão nominal; concordância verbal e nominal; colocação pronominal; regência verbal e nominal; crase; frase, oração e período (a oração e seus termos; estrutura da oração e do período; colocação dos termos na oração e das orações no período); processos sintáticos: coordenação e subordinação; paralelismo sintático; equivalência e transformação de estruturas; discurso direto e indireto. Pontuação: ponto, dois-pontos, ponto-e-vírgula, vírgula, travessão, colchete e parênteses. Semântica: significado de palavras e de expressões; relações de sentido entre palavras; denotação e conotação; significação e contexto; vocabulário jurídico. Intelecção de textos: análise e interpretação de textos; tipos de texto; estrutura textual; coesão e coerência; emprego de recursos coesivos; ponto de vista do autor; ideia central e ideias convergentes; informações pressupostas, literais e inferências; intertextualidade e extratextualidade.
Direito financeiro - Finanças públicas na Constituição Federal. Direitos fundamentais e as finanças públicas. Princípios gerais do Direito Financeiro. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro, inclusive Lei Federal n. 4.320/1964 e Lei Complementar Federal n. 101/2000. Fiscalização e controle interno e externo da execução orçamentária. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação. Receitas originárias e receitas derivadas. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública. Empenho, liquidação e pagamento. Preço público, tarifa e taxa. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos. Classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e conversão. Dívida pública. Conceito. Disciplina constitucional. Classificação e extinção. Gestão Fiscal Responsável (Lei de Responsabilidade Fiscal Federal e Estadual). Planejamento orçamentário na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição. Receita e despesa. Receita corrente líquida. Conceito e abrangência. Utilização como base de cálculo. Instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos. Renúncia de receita. Despesa pública. Geração da despesa e a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Despesa obrigatória de caráter continuado. Relevância das disposições concernentes às despesas com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal. Limites com gastos por entes da Federação, Poderes e Ministério Público. Atos de aumento de despesa com pessoal e nulidade por descumprimento das exigências legais e constitucionais. Nulidade de pleno direito do ato de aumento de despesa com pessoal no final de mandato do gestor público. Mitigação de despesas. Retorno ao limite de gastos e endividamento. Restos a pagar. Controle e transparência da gestão fiscal. Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal. Controle pelos Tribunais de Contas, pelo Poder Legislativo e pelo Ministério Público. Infrações penais. Implicações. Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Lei n. 10.028/2000. Infrações civis. Improbidade administrativa. Lei Complementar n. 141/2012. Entendimento dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito Financeiro.
Direito tributário - Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais. Princípios Gerais com especial repercussão no âmbito tributário. Princípios específicos. Imunidades. Normas tributárias fora do capítulo do Sistema Tributário Nacional. Alterações promovidas por Emendas Constitucionais. Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e Código Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos e suas espécies. Conceito, definição e características. Determinação da natureza jurídica específica do tributo. Denominação e destino legal do produto da arrecadação. Vinculações. Tributos diretos e indiretos. Espécies tributárias. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais. Preço público, tarifa e pedágio. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Limitações da competência tributária. Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas. Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Norma jurídica tributária. Conceito. Classificação. Regra matriz de incidência tributária. O fato gerador da obrigação tributária. Classificações dos fatos geradores. Efeitos do fato gerador. Obrigação tributária. Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade tributária. Capacidade tributária e domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade de sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. Substituição tributária. Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário. Conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos. Parcelamento. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Consignação em pagamento. Repetição do indébito tributário. Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Dação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Conversão e depósito em renda. Decisão final administrativa. Decisão judicial transitada em julgado. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Infrações e sanções tributárias. Ilícitos administrativos tributários. Denúncia espontânea. Sanções tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas e positivas. Impostos de competência tributária dos Estados. Participação direta dos Estados no produto da arrecadação de impostos federais. Impostos de competência tributária dos Municípios. Participação direta dos Municípios no produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. Infrações penais. Entendimento dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito Tributário.
Direito da criança e do adolescente - 1. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais afetas à infância e juventude. 2. A criança e o adolescente na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), Constituição Estadual e Legislação Estadual. 3. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 3.1. Direito à vida e à saúde. 3.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. 3.3. Direito à convivência familiar e comunitária. 3.3.1. Família natural, extensa ou ampliada. 3.3.2. Família substituta: Guarda, tutela e adoção. 3.4. Direito à educação na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 11.494/2007 e Plano Nacional de Educação. 3.5. O combate ao bullying na Lei n. 13.185/2015 e na Lei estadual n. 13.474/2010. 3.6. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer. 3.7. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. 4. Prevenção no Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.1. Disposições gerais. 4.2. Prevenção especial. 5. Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 5.1. Linhas de ação e diretrizes. 5.2. Municipalização e descentralização. 5.3. Participação da cidadania e Conselhos de Direitos. 5.4. Entidades e programas de atendimento. 5.5. Fiscalização das entidades de atendimento. 6. Medidas de proteção à criança e ao adolescente. 7. Ato infracional. 7.1. Conceito e tempo do ato infracional. 7.2. Inimputabilidade. 7.3. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. 7.4. Medidas socioeducativas. 7.5. Remissão. 8. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 9. Conselho Tutelar. 9.1. Disposições gerais. 9.2. Atribuições. 9.3. Competência. 9.4. Processo de escolha dos Conselheiros. 9.5. Impedimentos. 10. Acesso à Justiça. 10.1. Disposições gerais. 10.2. Justiça da Infância e da Juventude. 10.3. Procedimentos judiciais. 10.3.1. Disposições gerais. 10.3.2. Perda e suspensão do poder familiar. 10.3.3. Destituição da tutela. 10.3.4. Colocação em família substituta. 10.3.5. Apuração de ato infracional atribuído a adolescente. 10.3.6. Apuração de irregularidades em entidade de atendimento. 10.3.7. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10.3.8. Habilitação dos pretendentes à adoção. 10.4. Recursos. 11. Atuação do Ministério Público na proteção judicial e extrajudicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. 12. Crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente. 13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 14. Desaparecimento de criança ou adolescente. 14.1. Procedimento de investigação imediata. 14.2. Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. 14.3. Política estadual sobre pessoas desaparecidas no Estado do Rio Grande do Sul e sua aplicação a crianças e adolescentes (Lei estadual n. 14.682/2015). 15. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. 16. Política Nacional de Prevenção de Automutilação e do Suicídio. 17. Interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito da Criança e do Adolescente.
Direito processual penal - Princípios gerais do Direito. Princípios processuais penais. Direitos e garantias processuais penais presentes na Constituição Federal, em normas infraconstitucionais e em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Sistemas processuais penais. Lei processual no tempo. Lei processual no espaço. Lei processual em relação às pessoas. Lei processual e sua interpretação. Fontes do direito processual penal. Acesso à justiça penal. Investigação criminal policial (inquérito policial). Investigações criminais extrapoliciais (investigação criminal do Ministério Público e do Poder Judiciário). Verificação preliminar de informação. Identificação criminal. Sujeitos da persecução penal. Imunidades material, processual, diplomática e prisional. Incompatibilidades e impedimentos. Teoria geral do processo penal. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação civil “ex delicto”. Ação de execução “ex delicto”. Jurisdição. Competência. Das exceções. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Comunicação dos atos processuais. Prisão cautelar, medidas cautelares diversas da prisão e liberdade provisória. Audiência de custódia. Teoria geral da prova penal. Provas em espécie. Prova penal típica e atípica. Processo penal. Teoria geral dos procedimentos. Procedimentos em espécie. Negócios jurídicos processuais: colaboração premiada, acordo de não persecução penal e acordo de leniência. Teoria geral das nulidades. Nulidades em espécie. Sentença penal e demais atos judiciais. Coisa julgada. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Correição parcial. Reclamação. Ações de impugnação (mandado de segurança, “habeas corpus” e revisão criminal). Ação de reabilitação criminal. Relações internacionais com autoridade estrangeira. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas alterações. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações. Execução penal.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso MP RS nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.