Confira a prova anterior do Concurso TCM SP para o cargo Agente de Fiscalizacao com o gabarito, organizada pela FGV
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O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) realiza fiscalização e o controle da receita e da despesa do município de São Paulo, depois analisa e emiti parecer técnico sobre as contas do poder executivo e suas empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista e do poder legislativo assim como decide sobre a regularidade ou não dos gastos, de acordo com os termos do art. 71, II, da Constituição Federal.
O TCM SP é um órgão independente e autônomo, que não mantém relação de subordinação com nenhum dos poderes, tendo garantida sua liberdade de decidir.
O órgão é um legítimo instrumento para que a sociedade possa participar diretamente, pois a sua missão é exercer controle externo sobre a Administração Pública no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e nos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
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