Simulado de Direito Administrativo para Concursos (Nível Superior)

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A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,

Resposta:

justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.

justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.

justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.

ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.

2

A declaração expropriatória

Resposta:

não pode ser feita por decreto, somente por lei.

tem o efeito imediato de impedir a utilização do bem expropriado pelo proprietário.

transfere a propriedade do bem para o domínio do poder expropriante.

autoriza o poder expropriante a penetrar no imóvel a ser expropriado.

caduca em dez anos.

3

A expressão “adjudicação compulsória” significa que

Resposta:

a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

uma vez concluído o julgamento licitatório, a Administração está obrigada a adjudicar.

após o julgamento, a licitação não pode mais ser revogada, sendo viável apenas a anulação.

o vencedor da licitação tem direito ao contrato imediato.

4

O princípio da moralidade administrativa

Resposta:

pode acarretar a invalidade de ato administrativo, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

é observado quando o administrador público edita atos conforme os seus valores morais.

se não atendido quando da prática de ato administrativo, não pode ser controlado pelo cidadão, apenas pelo prejudicado.

pode ensejar a revogação de ato administrativo, a ser praticada exclusivamente pelo Poder Judiciário.

5

Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa.

Resposta:

Uma das penalidades que podem ser legalmente impostas é a cassação dos direitos políticos do infrator.

A Lei aplica-se tão somente ao agente público e não ao particular.

Se não houve enriquecimento ilícito do servidor, este não pode ser punido pela Lei.

Aos Deputados e Senadores não pode, por meio dessa Lei, ser aplicada a pena de perda da função pública.

Uma vez punido pela Lei, não deverá haver outra sanção penal ao infrator.

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36. Pelos danos causados por seus agentes a terceiros, a responsabilidade civil do Estado é, hoje, tida como

Resposta:

(A) objetiva passível de regresso

(B) objetiva não passível de regresso

(C) subjetiva passível de regresso

(D) subjetiva não passível de regres

(E) dependente de culpa do agente

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29. O processo administrativo inicia-se pela fase

Resposta:

(A) instrutória.

(B) probatória.

(C) propulsória.

(D) dispositiva.

(E) de comunicação.

8

PAT 37

Assinale a alternativa que contempla duas modalidades de licitação.

Resposta:

(A) Desapropriação e convite.

(B) Concorrência e leilão.

(C) Adjudicação e tomada de preços.

(D) Concurso e tombamento.

(E) Pregão e servidão administrativa.

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PAT 56

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,

Resposta:

(A) o interessado será intimado a pagar taxa extra para que o recurso venha a ser julgado.

(B) ele não será conhecido.

(C) ele será devidamente julgado, mas será indeferido.

(D) ele será julgado normalmente, uma vez que é direito do interessado ter um segundo julgamento do seu caso.

(E) o recorrente será punido com multa equivalente a um salário mínimo.

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PAT 60

Conforme dispõe expressamente a Instrução Normativa n.º 04/2010 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, que disciplina as contratações de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), caberá à Área de Tecnologia da Informação, com a participação do Integrante Técnico, durante a fase de Seleção do Fornecedor,

Resposta:

(A) estabelecer os requisitos legais, que definem as normas com as quais a Solução de Tecnologia da Informação deve estar em conformidade.

(B) acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a Solução de Tecnologia da Informação.

(C) prestar esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gerenciamento do contrato.

(D) apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes.

(E) estabelecer o cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos.

Prova Simulado: Simulado de Direito Administrativo para Concursos (Nível Superior)

Matéria: Direito Administrativo

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