Simulado de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para Concursos (Nível Médio)

1

João e Camila pleiteiam, judicialmente, que Ana lhes seja confiada, na condição de família substituta. Pedro e Cristina, pais biológicos de Ana, intervêm no pedido, anuindo. O juiz, nesse caso, deverá

Resposta:

julgar extinta a demanda, dada a ausência de advogado que represente os interesses das partes.

presidir audiência em que se procederá à oitiva dos pais biológicos, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, concedendo prazo para manifestação do Ministério Público.

convocar o membro do Ministério Público e presidir audiência em que se procederá à oitiva dos pais biológicos, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar.

determinar, desde logo, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento, convocando para tanto o membro do Ministério Público.

intimar o membro do Ministério Público a se manifestar, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, dispensando a oitiva dos pais biológicos.

2

80. Em relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar:

Resposta:

(A) Constitui-se em justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT, a recusa ou omissão do empregador em proporcionar ao menor com 16 anos alteração de função recomendada por autoridade competente.

(B) O contrato de estágio irregular é nulo, vez que em fraude à lei, sendo direito do menor, nesse caso, apenas o recebimento do saldo salarial e dos depósitos do FGTS.

(C) O responsável legal somente poderá pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor - em caso de serviço prejudicial de ordem física ou moral, com a ciência do Conselho Tutelar.

(D) O contrato de aprendizagem não pode ultrapassar o prazo de dois anos e se extingue em qualquer hipótese quando o aprendiz completar 24 anos.

(E) O menor pode assinar recibos de salário, mas é proibido ao menor de 16 anos a assinatura de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem assistência de seus responsáveis legais.

3

51. A garantia de absoluta prioridade à criança e ao adolescente, nos termos da Lei no 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

Resposta:

(A) preferência na formulação e execução de políticas públicas; criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os municípios; primazia no recebimento de proteção e socorro; precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

(B) primazia no recebimento de proteção e socorro; preferência na formulação e execução de políticas públicas; precedência no atendimento nos serviços públicos; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e à juventude.

(C) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e à juventude; precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde à educação, à dignidade e à liberdade; primazia no recebimento de proteção e socorro; preferência na formulação e execução de políticas públicas.

(D) precedência no atendimento nos serviços públicos; primazia no recebimento de proteção e socorro; preferência na formulação e execução de políticas públicas; punição para qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(E) efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e à juventude; preferência na formulação e execução de políticas públicas; precedência no atendimento nos serviços públicos.

4

32. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados níveis de repetência devem ser

Resposta:

(A) encaminhados pela professora à direção da escola, para a devida advertência do aluno.

(B) comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental.

(C) notificados à secretaria da escola, pelo professor, para devido registro no livro de ocorrências.

(D) registrados no diário de classe, para posterior notificação ao Conselho de Escola.

5

35. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nasleis (ECA, Art.15).
Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre eles

Resposta:

(A) participar do ensino à distância para poder trabalhar.

(B) estudar, obedecer as leis e ir a eventos culturais.

(C) realizar as tarefas de casa e conservar seu material escolar.

(D) brincar, praticar esportes e divertir-se.

6

80. Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei no 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

Resposta:

(A) a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.

(B) a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.

(C) a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.

(D) os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

(E) a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.

7

84. No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que

Resposta:

(A) a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

(B) se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(C) em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.

(D) se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

(E) se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.

8

71. A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

Resposta:

(A) atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.

(B) não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.

(C) pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.

(D) pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.

(E) é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.

9

73. José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioeducativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei no 12.594/12, se José for

Resposta:

(A) denunciado na Justiça Criminal, deve ter sua medida socioeducativa de internação julgada extinta.

(B) condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta.

(C) liberado pela Justiça Criminal e reencaminhado ao centro socioeducativo, poderá o juiz da infância e juventude determinar o reinício da contagem do prazo máximo de duração da internação a partir da data de seu retorno.

(D) condenado pela Justiça Criminal a cumprir pena não privativa de liberdade, ele deve retornar ao centro socioeducativo e ter sua pena criminal julgada extinta.

(E) autorizado a responder o processo criminal em liberdade antes da sentença, o tempo que permaneceu preso à disposição da Justiça Criminal não será computado no tempo máximo de duração da medida socioeducativa de internação.

10

45. Considere:
I. Igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola.II. Gestão democrática do ensino público.III. Separação entre a educação escolar e o trabalho.IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.V. Ênfase na garantia do acesso em detrimento da qualidade do trabalho.
Constituem princípios que sustentam o projeto nacional de educação brasileira:

Resposta:

(A) I, II e III, apenas.

(B) II, III e IV, apenas.

(C) I, IV e V, apenas.

(D) I, II e IV, apenas.

Prova Simulado: Simulado de ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para Concursos (Nível Médio)

Matéria: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

1

Resposta:

2

Resposta:

3

Resposta:

4

Resposta:

5

Resposta:

6

Resposta:

7

Resposta:

8

Resposta:

9

Resposta:

10

Resposta:

+ Últimas