Novo piso salarial para advogados é analisado

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6408/09, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que fixa o piso salarial dos advogados em R$ 4650,00 para a carga horária semanal de 36 horas e em R$ 3720,00 para a carga de 20 horas.

De acordo com o projeto, esses valores serão reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O projeto é fruto de uma sugestão encaminhada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), no Estado de Minas Gerais. A entidade argumenta que o piso salarial é um direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores.

Conforme lembra o texto da proposta, os advogados podem assumir diversas posições no mercado de trabalho, atuando como profissionais liberais, empresários (na condição de sócios de escritórios) ou empregados.

Portanto, segundo a Condesesul, para os advogados que atuam como empregados é justo o estabelecimento de um piso compatível com a complexidade do trabalho e da formação e a formação exigida.

Sujeito à apreciação do plenário, o projeto tem regime de prioridade e foi distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça de Cidadania.

Ronie Anderson/SP

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