O Rio Grande do Norte é o único estado do Brasil que ainda mantém abertas as inscrições para o Exame...
Redação Publicado em 29/12/2009, às 10h35
O Rio Grande do Norte é o único estado do Brasil que ainda mantém abertas as inscrições para o Exame da Ordem 2009.3. No restante do país o prazo de inscrições foi encerrado no último dia 17 de dezembro.
A Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do Norte (OAB-RN) foi obrigada a reabrir suas inscrições até o dia 31 de dezembro de 2009. A determinação foi do juiz federal Vinícius Costa Vidor, da 5ª Vara.
Ele atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Federal e garantiu a dispensa do pagamento de R$ 150 (valor da taxa de inscrição) para os candidatos que comprovem não dispor de condições financeiras para arcar com o custo.
No caso dos candidatos já inscritos e que comprovem a situação financeira carente, a Ordem dos Advogados do Brasil deverá efetuar a devolução do valor pago.
O juiz determinou também que nos próximos editais do Exame da Ordem do Estado a instituição estabeleça a previsão de isentar de pagamento “os candidatos hipossuficientes, estabelecendo critérios razoáveis de aferição de tal impossibilidade”.
Segundo ele, a ausência de tal previsão no edital do certame leva ao surgimento de u fator de discriminação inaceitável, até mesmo em razão do valor elevado exigido, que corresponde a cerca de um terço do valor atual do salário mínimo.
Ronie Anderson
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Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, autarquias federais (como o INSS, o Banco Central) e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal), ou em que estas figuram como autoras. Exemplos são as ações em que se discutem tributos federais, benefícios previdenciários ou direitos de servidores federais. Ainda, dentre outras competências, a de julgar ações de cunho internacional, de direitos de comunidade indígenas e das questões relativas à nacionalidade. No âmbito criminal, cabe à Justiça Federal julgar crimes como contrabando, tráfico internacional de entorpecentes, moeda falsa, sonegação fiscal, crimes políticos e ambientais.